Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura prioridade na emissão de novos documentos pessoais para vítimas de violência doméstica que tiveram seus documentos retidos ou destruídos pelo agressor. A medida também se estende aos filhos dessas vítimas.
O que você precisa saber
- Projeto de lei garante prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica.
- A medida inclui a documentação dos filhos das vítimas.
- Destruição, retenção ou subtração de documentos pessoais será criminalizada.
- Órgãos emissores devem garantir segurança e privacidade no atendimento.
Proteção às Vítimas de Violência Doméstica
Priorização de Documentos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dá prioridade na emissão de novos documentos pessoais para vítimas de violência doméstica cujos documentos foram retidos ou destruídos pelo agressor. A prioridade também vale para os documentos dos filhos das vítimas.
Criminalização de Ações Contra Documentos
O texto aprovado torna crime a destruição, retenção ou subtração de documentos pessoais de vítimas de violência doméstica ou de seus dependentes. As penas para esses crimes variam de 6 meses a 2 anos de reclusão, além de multa.
Garantia de Segurança e Privacidade
Os órgãos responsáveis pela emissão de documentos deverão garantir atendimento prioritário, segurança e privacidade para as vítimas. A solicitação de novos documentos deve ser acompanhada, preferencialmente, por um boletim de ocorrência ou documento equivalente que comprove a situação de violência doméstica.
Alterações na Legislação
O projeto de lei é um substitutivo da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), ao Projeto de Lei 5880/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A proposta modifica a Lei Maria da Penha e o Código Penal. A relatora destacou a necessidade de criminalizar essas condutas, argumentando que os agressores devem ser penalizados para que os juízes possam enquadrar corretamente os crimes cometidos.
Próximos Passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
