Brasília, 27 de junho de 2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, medida que permite a gratuidade do processo de habilitação para a população de baixa renda. A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar recursos de multas de trânsito às despesas com sinalização, educação e, agora, à formacão de condutores cadastrados no CadÚnico.
A medida estabelece que a receita das multas pode ser usada “exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação no trânsito e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”.
Regras para acesso à gratuidade
A CNH Social será direcionada a brasileiros com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou que estejam enquadrados em critérios de programas sociais federais. A seleção dos beneficiários será responsabilidade dos órgãos estaduais de trânsito, com base nos dados do CadÚnico e nas diretrizes que o governo federal ainda divulgará.
O Diário Carioca acompanhará a regulamentação do programa e divulgará o passo a passo completo assim que for oficializado.
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Veto ao exame toxicológico para categorias A e B
Ao sancionar a lei, Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para os condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis particulares). A decisão gerou reação entre setores conservadores e associações de segurança no trânsito, mas o governo alega que a medida busca evitar custos adicionais para quem está ingressando na mobilidade profissional.
O Congresso Nacional ainda poderá derrubar ou manter o veto. Para motoristas das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e cargas), a exigência permanece vigente.
Trânsito digital e menos burocracia
A nova lei também facilita processos de transferência de propriedade de veículos, autorizando que os contratos sejam firmados com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas e reconhecidos em todo o território nacional. As vistorias também poderão ser feitas digitalmente, conforme decisão dos órgãos de trânsito estaduais.
A modernização busca reduzir filas, agilizar processos e aumentar a segurança documental, especialmente em regiões onde o acesso a cartórios é limitado.
Prazos e aplicação da lei
O novo texto entrará em vigor em 45 dias, conforme previsto na publicação oficial. A prorrogação, segundo Lula, é necessária para garantir que os sistemas e órgãos responsáveis possam se adaptar e operacionalizar o novo modelo.
O papel social da CNH gratuita
Com a medida, o governo busca promover inclusão produtiva e ampliar as oportunidades para pessoas em vulnerabilidade que dependem da CNH para trabalhar como motoristas de aplicativos, motofretistas, entregadores ou profissionais autônomos no setor logístico.
Ao menos 2 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas por ano, segundo projeções do Ministério dos Transportes.
O Diário Carioca seguirá monitorando a implementação do programa em cada estado.
O Carioca Esclarece
O que é a CNH Social?
É o programa que permite a obtenção gratuita da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
FAQ – Perguntas Frequentes
Quem tem direito à CNH gratuita?
Pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa ou inscritas em programas sociais.
O exame toxicológico foi abolido?
Somente para categorias A e B. Para motoristas de transporte de carga e passageiros, o exame continua exigido.
Quando as novas regras entram em vigor?
Em 45 dias, conforme determinação do texto sancionado pelo presidente Lula.
