Em uma resposta direta à PEC da Blindagem aprovada pela Câmara, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleçam um cronograma urgente de fiscalização das emendas PIX — mecanismo de repasse de recursos sem transparência que movimentou dezenas de bilhões de reais entre 2020 e 2024.
A decisão, tomada nesta terça-feira (16), é um recado claro ao Centrão e aos autores da PEC: o STF não ficará passivo diante da tentativa de blindagem de parlamentares investigados por desvios. Dino deixou claro que a prestação de contas é “um dever” e que recursos públicos não podem permanecer em “zonas de indefinição”.
Corrida contra o tempo e a impunidade
Internamente, avalia-se que a medida do ministro é uma tentativa de acelerar a responsabilização de envolvidos em esquemas de corrupção antes que a PEC da Blindagem entre em vigor — se aprovada pelo Senado. Com o novo marco, a abertura de processos contra deputados e senadores dependeria de autorização do próprio Congresso, em voto secreto.
Dino já havia demonstrado rigor no tema um dia antes, ao suspender repasses de emendas parlamentares a nove municípios que descumpriam requisitos de rastreabilidade e transparência. Apenas São Paulo (SP) estava em dia com as obrigações entre os dez maiores recebedores de recursos.
O que são as emendas PIX — e por que são perigosas
Criadas em 2019, as emendas PIX — oficialmente “transferências especiais” — são impositivas (o governo é obrigado a pagá-las) e não exigem convênio, projeto ou justificativa para execução. O dinheiro é transferido diretamente para estados e municípios, sem qualquer mecanismo de fiscalização prévia.
Essa falta de transparência as tornou instrumento preferencial de esquemas de corrupção, desvio de verbas e compra de apoio político. Entre 2020 e 2024, apenas dez municípios receberam R$ 724,8 milhões por esse mecanismo — a maioria sem comprovar a aplicação dos recursos.
O timing político: STF versus Congresso
A decisão de Dino explicita o conflito entre o STF e o Congresso — que tenta, via PEC, impedir que parlamentares sejam responsabilizados criminalmente. Enquanto a Câmara aprova blindagem, o Supremo acelera a fiscalização.
A ordem para que AGU e TCU apresentem um cronograma em 15 dias coloca os órgãos na linha de frente de uma batalha que definirá se o Brasil continuará tolerando a corrupção sistêmica ou se, finalmente, fará cumprir a lei.
