Brasília – 12 de agosto de 2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que enviará ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (13) o projeto de lei para regulamentar as plataformas digitais. A medida, discutida há dois meses na Casa Civil, busca proteger crianças e adolescentes de crimes como bullying, ataques virtuais e pedofilia, além de estabelecer parâmetros claros para responsabilizar empresas do setor.
Responsabilidade digital após decisão do STF
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de tecnologia devem responder pelo conteúdo que publicam. Lula afirmou que a proposta se baseia nesse entendimento, defendendo que crimes na vida real também sejam punidos no ambiente virtual. O presidente citou o caso recente do influenciador Felca, acusado de veicular material nocivo contra menores, como exemplo da urgência da regulação.
Regulação contra abusos e lucro criminoso
Segundo Lula, a resistência à regulamentação parte de setores que lucram com a ausência de regras, inclusive em atividades criminosas como a pedofilia. “As redes só podem tudo para quem está de má-fé. Quem defende a democracia sabe que é preciso regular o comportamento de todos”, afirmou. A proposta inclui exigências de moderação, segurança e verificação de idade, buscando impedir que plataformas se tornem espaços de exploração infantil.
Vacância legislativa e disputa política
O Brasil ainda não possui lei específica para plataformas cujo público seja infantojuvenil, deixando a fiscalização fragmentada entre órgãos. Com a decisão do STF, o governo avalia que há base jurídica para avançar. O texto final será aprovado pelo presidente antes do envio e poderá enfrentar resistência de grupos ligados ao bolsonarismo e ao ultraliberalismo, que historicamente rejeitam a regulação do setor sob o argumento de “liberdade de expressão” irrestrita.
