Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite de sexta-feira (31) o projeto de lei que reajusta o salário de várias categorias do serviço público federal. A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), com vetos a cinco partes do texto.
O que você precisa saber
- Reajuste Salarial: Lei sancionada reajusta salários de diversas categorias do serviço público federal.
- Vetos Presidenciais: Lula vetou trechos sobre acúmulo de cargos e mudanças nas agências reguladoras.
- Justificativa dos Vetos: Vetos se baseiam na inconstitucionalidade das exceções propostas.
Detalhes da Sanção
O presidente Lula sancionou a lei de reajuste salarial, mas vetou cinco partes do texto, incluindo trechos que permitiam a policiais federais e servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Agência Nacional de Mineração (ANM) desempenharem outras atividades. Na justificativa dos vetos, o governo argumentou que essas exceções seriam inconstitucionais, destacando a regra geral da impossibilidade de acumulação de cargos na administração pública.
Vetos Específicos
A restrição de acúmulo de cargos continua valendo para policiais federais, rodoviários federais e penais federais. Além disso, foram vetadas duas partes relacionadas às atividades dos servidores de agências reguladoras, para assegurar os princípios da moralidade, eficiência administrativa e isonomia, garantindo a isenção e independência dos servidores dessas agências.
Mandatos na ANM
Lula também vetou uma alteração que estendia os mandatos dos diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM) para cinco anos. Com isso, a regra atual continua, mantendo mandatos de quatro anos com a possibilidade de uma recondução.
Consequências dos Vetos
Os vetos significam que a lei entra em vigor sem os trechos removidos. O Congresso Nacional ainda pode decidir, por meio de votação, se mantém ou retoma os trechos vetados.
