Deputados federais e a Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a sanção do Projeto de Lei Complementar 128 de 2025, que prevê a revalidação de R$ 2,97 bilhões em emendas canceladas pelo governo e reabre o debate sobre o retorno do chamado orçamento secreto.
Ação preventiva no STF
O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi impetrado pelas deputadas Heloísa Helena e Fernanda Melchionna, pelo deputado Túlio Gadelha e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles solicitam a suspensão da tramitação do projeto até o julgamento final.
Projeto aprovado e enviado à sanção
O PLC 128/2025 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 17 de dezembro e enviado à sanção presidencial dois dias depois. O texto prevê a revalidação de restos a pagar não processados, incluindo aqueles já cancelados, permitindo a liquidação das despesas até o final de 2026.
Risco de retorno do orçamento secreto
Para os parlamentares, a medida abre espaço para retomar as chamadas emendas de relator, mecanismo conhecido como orçamento secreto, cuja execução anterior foi considerada inconstitucional pelo STF. A ação afirma que a proposta recria práticas marcadas pela falta de critérios objetivos, transparência e controle democrático.
Críticas ao mecanismo
Os autores argumentam que o problema não se restringe à identificação nominal dos parlamentares, mas à ausência de proporcionalidade, impessoalidade e justiça distributiva na alocação de recursos públicos. A simples indicação do responsável não transforma gastos arbitrários em política pública legítima.
Segurança jurídica e precedentes
Advogados destacam que o ministro Flávio Dino já atuou em casos relacionados ao orçamento secreto, reforçando a necessidade de preservar a coerência das decisões do Supremo e a economia processual. A concessão de medida cautelar é considerada essencial para evitar que a lei produza efeitos contrários a decisões anteriores da Corte.
Impactos fiscais e políticos
Segundo os autores, a revalidação de restos a pagar obriga o Executivo a assumir compromissos orçamentários ressuscitados artificialmente, comprometendo o planejamento do governo, a continuidade de políticas públicas essenciais e favorecendo despesas desvinculadas do debate democrático. A ação alerta que o mecanismo transforma o orçamento em instrumento de barganha política, com alto custo institucional e social.
