A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (16) a análise da chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares diante de ações da Justiça. A proposta vai além do que previa a própria Constituição de 1988, recriando obstáculos para investigações e adicionando novos privilégios.
Quando voltou à pauta, a ideia inicial era apenas restabelecer a regra original de exigir autorização do Congresso para processar deputados e senadores. No entanto, o texto em discussão acrescenta camadas adicionais de proteção, interpretadas por críticos como um retrocesso institucional.
Novas regras que ampliam a blindagem
Entre os principais pontos da PEC, destacam-se:
- exigência de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares;
- previsão de votação secreta para decidir sobre abertura de ações penais;
- extensão do foro privilegiado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos;
- centralização no STF da competência para impor medidas cautelares contra deputados, a qualquer tempo.
A Constituição de 1988 previa autorização política e voto secreto apenas no regimento interno da Câmara, mas não na Carta Magna. A nova PEC, portanto, consolida essas práticas no texto constitucional.
Impactos e críticas à proposta
Na prática, o texto restaura o filtro político antes da Justiça, dificultando investigações criminais e abrindo espaço para a impunidade. Parlamentares contrários alertam que a medida amplia a distância entre representantes eleitos e a sociedade, ao blindar mandatos e lideranças partidárias de responsabilização.
Outro ponto polêmico é a possibilidade de o dispositivo sobre cautelares no STF se estender a processos cíveis e de improbidade administrativa, criando ainda mais barreiras ao controle judicial.
Em meio à crise de credibilidade da política e às vésperas de ano eleitoral, a PEC da Blindagem surge como símbolo da tentativa de setores do Congresso de reforçar privilégios em detrimento da transparência e da igualdade perante a lei.
