A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Com o ato, começa a contar o prazo legal para apresentação de recursos, que vai até segunda-feira (27).
A medida marca o início de uma nova etapa processual no caso, conduzido sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As defesas avaliam a apresentação de embargos de declaração, e, em tese, embargos infringentes, embora este último tenha chances reduzidas de aceitação.
📜 Entenda o passo a passo do processo
- Em setembro de 2025, a Primeira Turma condenou Bolsonaro e outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista.
- Após o julgamento, o processo seguiu para a elaboração do acórdão, documento que formaliza as decisões dos ministros.
- Nesta quarta-feira (22), o STF publicou oficialmente o acórdão, abrindo o prazo de cinco dias úteis para recursos.
- As defesas têm até 27 de outubro para protocolar embargos de declaração.
- Após o julgamento dos recursos, o processo pode transitar em julgado, iniciando o cumprimento das penas.
⚖️ Recursos possíveis no STF
🔹 Embargos de declaração
Usados para apontar contradições, omissões ou trechos obscuros em decisões judiciais. Embora raramente alterem o resultado final, podem gerar efeitos modificativos, como redução de pena ou extinção parcial da punição.
🔹 Embargos infringentes
Recurso cabível apenas quando há divergência relevante entre os votos dos ministros — exigindo pelo menos dois votos pela absolvição em colegiados de cinco integrantes.
No caso do “núcleo crucial”, essa condição não foi atendida, o que torna improvável a aceitação. O relator Alexandre de Moraes já rejeitou pedido semelhante anteriormente.
🧩 O que acontece depois dos recursos?
Após a entrega dos embargos, o ministro Alexandre de Moraes poderá enviar as petições para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em seguida, os recursos serão analisados pela própria Primeira Turma.
Se não houver mais possibilidades de recurso, o STF dará início à execução das penas, que incluem:
- Prisão com duração entre 16 e 27 anos;
- Pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;
- Multas penais individuais;
- Perda de mandato parlamentar (no caso de Alexandre Ramagem);
- Perda de cargos públicos na Polícia Federal (para Ramagem e Anderson Torres);
- Suspensão dos direitos políticos;
- Comunicação ao Superior Tribunal Militar (STM) para declaração de indignidade e perda de patentes militares.
🏠 Situação atual de Jair Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
A prisão é provisória e foi decretada após suspeitas de interferência no processo.
Caso a condenação se torne definitiva, a defesa pretende pedir que o tempo de prisão domiciliar seja abatido da pena final, além de solicitar que o cumprimento ocorra em regime domiciliar devido à idade do ex-presidente.
Esses pedidos, no entanto, ainda dependem de decisão do STF.
