A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou nesta terça-feira (14) o pedido de prisão preventiva contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), protocolado por parlamentares da base governista, por falta de legitimidade. Em manifestação oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet destacou que, segundo o artigo 311 do Código de Processo Penal, apenas a polícia judiciária e o Ministério Público podem solicitar prisão preventiva, não cabendo tal ação a deputados.
A decisão é uma resposta direta ao requerimento apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que acusavam o parlamentar de promover “ataques à soberania nacional” e de interferir em assuntos internos ao tentar convencer o governo dos Estados Unidos a aplicar sanções políticas e econômicas contra o Brasil. O pedido integra o inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável por investigar a suposta participação de Eduardo Bolsonaro em uma articulação golpista.
Limites legais impedem deputados de pedir prisão preventiva
No parecer, Paulo Gonet enfatizou a ausência de legitimidade processual dos deputados autores da solicitação. “Sem embargo do denodo com que atuam os parlamentares que deram o pedido a protocolo, SS. Exas. não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, escreveu. A PGR ressaltou que apenas as partes formalmente envolvidas no processo possuem o direito de requerer medidas cautelares, cabendo a Alexandre de Moraes avaliar as representações e decidir sobre possíveis desdobramentos.
Além da prisão preventiva, os parlamentares também pediram o bloqueio de pagamentos de subsídios, cotas e verbas parlamentares a Eduardo Bolsonaro, conhecido como “filho do ex-presidente”. Sobre isso, a PGR destacou que a Câmara dos Deputados já instaurou procedimentos internos para apurar essas questões e que eventuais prejuízos financeiros podem ser discutidos em esfera cível, conforme decisão institucional.
Impactos políticos e sociais da trâmite judicial
O caso expõe contradições entre Legislativo e Judiciário sobre limites de atuação parlamentar e medidas cautelares, além de revelar tensões políticas amplas envolvendo acusações de conluio e questionamentos à soberania nacional com base em condutas controversas do deputado. A atitude da PGR reforça o respeito às normas legais e evita que o processo seja conduzido de forma precipitada por atores sem legitimidade jurídica.
Este episódio também evidencia o desafio da institucionalidade frente a tentativas de pressionar o sistema de Justiça via articulações políticas para interferência externa, o que ameaça a estabilidade democrática. Sendo assim, a postura adotada pela PGR alinha-se à defesa da legalidade e proteção das garantias previstas na Constituição.
