O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para conceder gratuidade total da conta de luz a cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda. A proposta foi confirmada com 49 votos a favor, 3 contrários e 3 abstenções e seguirá para sanção presidencial na forma de projeto de lei de conversão (PLV 4/2025).
O benefício será concedido a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo de até 80 kWh por mês. Até agora, a tarifa social oferecia descontos parciais entre 10% e 65% para consumo mensal de até 220 kWh.
Critérios para receber a gratuidade
Podem se beneficiar da medida:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais (ou pessoas com deficiência) que recebem o BPC e estão no CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico com renda de até três salários-mínimos que possuam pessoa com doença ou deficiência cujo tratamento exija equipamentos que consomem energia elétrica;
- Famílias indígenas e quilombolas com consumo de até 80 kWh/mês;
- Famílias atendidas em sistemas isolados da região Norte.
Apesar da isenção, podem ser cobrados custos não relacionados à energia consumida, como contribuição de iluminação pública e ICMS, conforme legislação estadual ou municipal.
Cobertura do custo e expansão futura
As isenções serão custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que repassa encargos setoriais nas contas de todos os consumidores. Com a expansão do benefício, a diferença será rateada entre os demais consumidores.
A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias com renda mensal entre meio e um salário-mínimo inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh, beneficiando 115 milhões de consumidores com gratuidade ou redução de tarifas.
Reações e debates no Senado
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) elogiou a medida, afirmando que ela contribui para a redução da desigualdade energética e promove alívio tarifário à população de baixa renda.
“É uma grande decisão por parte do governo, que vem beneficiar milhões de consumidores no nosso país”, afirmou.
Em contrapartida, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o custo da medida, estimado em R$ 4,5 bilhões, alertando que será pago pela classe média, indústria e empresas.
“Temos de ter preocupação com as contas públicas, porque, quando a represa estoura, quem é abraçado é a população mais vulnerável do país”, disse Marinho.
Alterações e pontos retirados
Alguns temas foram transferidos para a MP 1.304/2025, como:
- Escolha do fornecedor de energia residencial e comercial;
- Atuação da CCEE no mercado de gás natural;
- Fim de incentivos a fontes alternativas;
- Tarifas diferenciadas por horário, pré-pagamento e em áreas de inadimplência;
- Mudança nos critérios de preços em operações de energia de curto prazo.
Haverá ainda desconto para dívidas das hidrelétricas e rateio dos custos mais altos de energia nuclear, exceto para consumidores de baixa renda.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), presidente da comissão mista que analisou a MP, destacou também mudanças no fornecimento de energia para irrigação e aquicultura, que agora poderão definir horários junto às distribuidoras, flexibilizando o sistema atual.
