30 de maio de 2025, Brasília (DF) — A ministra Maria Elizabeth Rocha, atual presidente do Superior Tribunal Militar (STM), deixou claro em entrevista ao canal PlatôBR que os militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, instigados por Jair Bolsonaro, podem perder suas patentes mesmo sem condenação criminal. A afirmação, que revela uma das consequências mais sérias para os oficiais que traíram a Constituição, expõe também a inação estrutural do Ministério Público Militar, órgão que, dois anos depois da intentona, ainda não moveu um único processo penal contra os autores fardados do levante bolsonarista.
Judiciário militar sob inércia do MP
Segundo Maria Elizabeth Rocha, o STM não pode agir de ofício. O tribunal apenas julga quando provocado, e a provocação, nesse caso, cabe exclusivamente ao Ministério Público Militar, que se mantém em silêncio diante das provas abundantes de envolvimento de militares da ativa e da reserva na tentativa de golpe. Enquanto isso, quem move os processos penais é o Supremo Tribunal Federal, que já abriu ações contra 22 militares e 9 civis, revelando o vazio deixado pela Justiça castrense.
“Tem que perguntar para eles”, disparou a ministra, ao ser questionada sobre a omissão do Ministério Público Militar. A evasiva é sintomática de uma corporação ainda amarrada a uma cultura de proteção interna, mesmo diante da maior ameaça institucional desde a redemocratização.
Patente cassada sem condenação: um precedente perigoso ou necessário?
Maria Elizabeth Rocha lembrou que, conforme decisões anteriores do próprio STM, um militar pode ser excluído das Forças Armadas por “indignidade” ou “incompatibilidade” com o oficialato, mesmo sem transitar em julgado uma condenação. No caso de penas acima de dois anos, o MP pode oferecer representação por indignidade. Se a pena for inferior, o comando da força à qual o réu pertence pode instaurar Conselho de Justificação, remetendo o processo ao STM. Ambos os caminhos independem de sentença definitiva e podem resultar em expulsão.
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Há, inclusive, precedentes recentes: um oficial punido por fazer campanha política nas redes sociais, desrespeitando ordens diretas do comandante do Exército Tomás Paiva, e um coronel que atacou o Exército nas mídias digitais no contexto do 8 de janeiro, ambos julgados por unanimidade. O recado é claro: desvio de conduta pública pode ser tratado como incompatibilidade funcional — e custar a carreira.
Quem dá golpe é o Alto Comando
Na tentativa de isentar parte da hierarquia militar, Rocha afirmou que “quem dá golpe é o Alto Comando”, negando o protagonismo de generais da reserva ou oficiais de patente inferior. A frase escancara uma contradição: se o Alto Comando realmente se opôs ao golpe, como sustenta a ministra, por que tantos oficiais médios e superiores agiram em sentido contrário? A resposta parece ignorar a fragmentação da autoridade dentro das casernas e a contaminação política de setores inteiros do oficialato, especialmente nas redes sociais bolsonaristas.
O “morto ficto” e a omissão institucional
Outro ponto crítico é o destino dos militares após a perda da patente. Rocha definiu o expulso como um “morto ficto”: se tiver dependentes, o soldo é revertido à família; se não tiver, perde tudo — inclusive o que pagou à previdência. A ministra admitiu desconforto com esse ponto, mas disse que a legalidade da punição jamais foi questionada judicialmente. E reforçou: o STM tem competência exclusiva para decretar essa sanção, sem ingerência do STF.
A situação levanta dúvidas fundamentais sobre responsabilização de militares: por que só agora, com tanto atraso, uma autoridade da Justiça Militar reconhece que os réus fardados podem ser punidos com rigor? Por que o Ministério Público Militar insiste em sua letargia, mesmo diante de evidências públicas da conspiração?
Julgamento político e proteção institucional
A fala da presidente do STM, embora corajosa em aparência, escancara o imobilismo funcional de uma justiça militar que, mesmo diante de um golpe televisionado em tempo real, continua a depender de “ofertas” de denúncia para agir. O resultado é um sistema que confere privilégios à farda e impunidade aos conspiradores — enquanto civis já cumprem pena em regime fechado.
O Brasil democrático, permanentemente ameaçado por setores armados ideologicamente capturados, precisa mais do que declarações ambíguas. Precisa de ações institucionais firmes, independentes e consequentes. A omissão do Ministério Público Militar, até agora intocada, é um escândalo à parte — e exige resposta política à altura.
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Entrevista completa com Maria Elizabeth Rocha no PlatôBR
