O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta segunda-feira (27) uma lei que cria o Refis RJ 2025, um programa de refinanciamento tributário com expectativa de arrecadação entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões para o caixa estadual. O programa permitirá que empresas com dívidas de ICMS quitarem os débitos em até 90 meses, com descontos que podem chegar a 95% em juros e multas. Para empresas em recuperação judicial ou falência decretada, o prazo pode ser estendido para até 180 meses.
Além disso, foram incluídas as multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei, que poderão ser parceladas, com parcela mínima de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 2.137,86 para empresas. A lei vale para dívidas ocorridas até 28 de fevereiro de 2025, inscritas ou não na Dívida Ativa.
Complementando essa medida, foi sancionada outra lei que autoriza o uso dos excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União, que hoje soma R$ 4,9 bilhões. A prática foi viabilizada por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o valor das parcelas ao montante pago em 2023. O governo garante que essa utilização não afetará o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
Segundo Castro, esta é a primeira renegociação desse tipo desde 2021 e a expectativa é que o programa gere um significativo reforço financeiro para o Rio, vital para equilibrar as contas públicas do estado.
