Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025 – O governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou que vai solicitar oficialmente o apoio do Exército para participar de operações conjuntas de retomada de territórios dominados por milicianos e traficantes. A medida integra o novo plano de segurança que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) até 15 de outubro, como parte do cumprimento da ADPF das Favelas.
De acordo com o secretário estadual de Segurança Pública, Victor dos Santos, o Exército atuaria “na retaguarda”, fornecendo apoio logístico, transporte de tropas e uso de blindados, especialmente em regiões com barricadas e armamento pesado.
O pedido será formalizado com base na chamada Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dispositivo constitucional que autoriza o uso das Forças Armadas em situações de grave ameaça à ordem pública. No entanto, a promessa do governo estadual é que militares não entrem diretamente nas comunidades — limite imposto pela própria Constituição e por decisões anteriores do STF.
Repetição de uma velha fórmula
Embora o discurso oficial busque transmitir controle e planejamento, a proposta repete uma estratégia que o próprio Rio já viu fracassar inúmeras vezes. A presença de blindados do Exército já foi usada em operações como a retomada do Complexo do Alemão em 2010, com resultados limitados e temporários.
Na prática, as ações repressivas sem contrapartidas sociais estruturais tendem a reforçar ciclos de violência, deslocando grupos armados de uma região para outra e aprofundando a desconfiança da população em relação ao Estado.
Segurança sem base social
O plano de segurança do estado será elaborado sob a supervisão do STF por exigência da ADPF das Favelas, decisão histórica que impõe regras e limites à atuação policial nas periferias, incluindo a exigência de planejamento prévio, comunicação com órgãos de direitos humanos e prestação de contas à Justiça.
Apesar disso, a proposta atual ainda foca exclusivamente em ações militares e logísticas, sem qualquer anúncio de investimento em educação, saneamento, políticas de juventude ou geração de renda nas áreas afetadas.
Trata-se, portanto, de um projeto de ocupação temporária, sem horizonte de cidadania.
A retórica da força como cortina de fumaça
O uso do Exército em áreas urbanas sempre provoca reações divididas. Enquanto parte da população cobra ações enérgicas contra a criminalidade, a militarização da segurança pública é constantemente denunciada por organizações de direitos humanos como ineficaz e perigosa.
Nas últimas operações de GLO, como no Rio em 2018, o número de mortes aumentou, e os resultados em termos de redução da criminalidade foram praticamente nulos. O relatório final da intervenção federal sequer apresentou indicadores de impacto positivo.
No atual plano, não há qualquer estimativa de custos, metas de avaliação, cronograma público ou garantias de proteção à população civil. A aposta continua sendo na intimidação, não na construção de paz.
O Carioca Esclarece
Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um instrumento constitucional que permite o uso das Forças Armadas em apoio às forças policiais, mediante autorização do presidente da República, em situações de grave perturbação da ordem.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. O Exército vai entrar nas comunidades do Rio?
Não diretamente. Segundo o governo estadual, a atuação será de apoio logístico e retaguarda. Mas a presença de blindados em áreas urbanas é parte do plano.
2. A GLO já foi usada antes no Rio de Janeiro?
Sim, inclusive durante a intervenção federal de 2018. No entanto, os resultados foram questionáveis, com aumento de mortes e sem redução significativa da violência.
3. Esse plano prevê ações sociais junto à repressão?
Até agora, não. O foco está em ações militares, sem contrapartidas sociais efetivas anunciadas.