Governador Cláudio Castro vetou totalmente o projeto de lei que transferia o Sambódromo da Marquês de Sapucaí para o governo do estado. A medida foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado.
O que você precisa saber:
- O governador Cláudio Castro vetou totalmente o projeto de lei que transferia o Sambódromo para o governo do estado.
- A medida foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado.
- A PGE argumentou que a transferência do domínio do terreno do Sambódromo é de competência do município.
- O veto do governador será apreciado pelos deputados após o recesso.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro de 2023. A proposta previa a transferência do domínio do terreno onde se localiza o Sambódromo para o governo do estado.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer contrário à medida, argumentando que ela é inconstitucional. A PGE afirmou que a transferência do domínio do terreno do Sambódromo é de competência do município, de acordo com a Lei Complementar nº 20/1974, editada pela União.
O parecer da PGE também destacou que a questão já foi objeto de ação judicial, ganha pelo município. A ação foi impetrada pela Prefeitura do Rio de Janeiro contra o governo do estado, em 2016.
