O governo do Rio de Janeiro apresentou nesta quarta-feira (15) o primeiro relatório de cumprimento das determinações da ADPF das Favelas, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece medidas para reduzir a letalidade policial em comunidades do estado.
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O documento, enviado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), detalha ações já implementadas e antecipa o início da reocupação territorial, que começará pela Zona Sudoeste, na região de Rio das Pedras.
Câmeras em viaturas e fardas policiais
Entre as medidas, destaca-se a instalação de câmeras em 2.839 viaturas da Polícia Militar e em fardas de agentes da Polícia Civil em operações específicas. Cada veículo receberá três câmeras: duas externas — uma com reconhecimento facial e outra com leitura de placas — e uma interna. A obrigatoriedade não se aplica a diligências de caráter investigativo, segundo o governo.
Programa de saúde mental para policiais
Outra exigência da ADPF das Favelas é o acompanhamento psicológico e psiquiátrico de profissionais de segurança. A SSP, em parceria com as polícias Civil e Militar e a Secretaria de Saúde, implementou o Programa de Saúde Mental, disponível em unidades da PM, no Hospital Central, na Unidade de Saúde Mental do 4º BPM (São Cristóvão) e em clínicas credenciadas. O programa inclui avaliação obrigatória e afastamento preventivo em casos críticos.
Ambulâncias e atendimento médico em operações
A presença de ambulâncias em operações de risco também foi detalhada. A PM conta com 15 veículos, incluindo duas blindadas, distribuídos em cinco bases estratégicas próximas às operações. Todos os policiais recebem treinamento em atendimento pré-hospitalar, e a Defesa Civil oferece suporte adicional, garantindo prontidão em situações de confronto.
Transparência e compromisso com a vida
O secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos, afirmou que o envio do relatório reforça a transparência e a integração entre forças de segurança e órgãos de controle. O governador Cláudio Castro destacou que o objetivo é preservar vidas e aumentar a eficiência das operações, cumprindo as determinações do STF de forma concreta e sistemática.
Plano de reocupação territorial
O STF também determinou que o governo apresente até o fim de 2025 um plano de reocupação de territórios dominados por organizações criminosas. De acordo com o Estado, a retomada começará pela Zona Sudoeste, na região de Rio das Pedras, atualmente sob controle de milicianos. O documento detalhará estratégias de retomada e implementação do controle estatal nas comunidades.
