JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
Nova York – A Justiça dos Estados Unidos mandou um recado claro ao autoritarismo disfarçado de pragmatismo econômico: não, Donald Trump não pode usar a Constituição como carta branca para impor tarifas ao sabor de suas paranoias geopolíticas.
O Tribunal de Comércio Internacional derrubou nesta quarta-feira (28) uma das marcas registradas da guerra comercial trumpista: as chamadas “tarifas do Dia da Libertação”, aplicadas a produtos da China, México e Canadá sob a justificativa esdrúxula de conter a entrada de fentanil no país.
A decisão, unânime entre três juízes federais, estabelece liminar permanente contra as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Em outras palavras: Trump esticou a corda da legalidade até o rompimento ao tentar legislar no grito — e foi desautorizado com veemência.
Decisão afirma: Trump abusou da lei
Segundo o parecer, a tal emergência econômica invocada por Trump era, na melhor das hipóteses, um pretexto político. O tribunal destacou que:
- A IEEPA não autoriza tarifas como mecanismo de regulação comercial
- O argumento de “emergência nacional” carece de fundamentos legais
- As ordens presidenciais extrapolaram os limites constitucionais
Ou seja, uma tentativa de governo por decreto disfarçada de política econômica — modus operandi típico do trumpismo, e com ecos audíveis em outras democracias corroídas por líderes que confundem cargo com culto.
O que foi suspenso?
A sentença bloqueia de forma permanente:
- Tarifas de 30% sobre produtos chineses
- Tarifas de 25% sobre itens do México e Canadá
- Tarifas de 10% sobre a maioria dos produtos estrangeiros
Por outro lado, permanecem intactas as tarifas baseadas na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial, notoriamente usadas para restringir a entrada de aço, alumínio, automóveis e autopeças sob o argumento de segurança nacional.
A quem interessa essa decisão?
A ação foi movida pelo Liberty Justice Center, que representa pequenas empresas como a vinícola VOS Selections, e contou com o apoio jurídico de 12 estados liderados por governos democratas. Para esses entes federativos e seus setores produtivos, a política tarifária trumpista representava não um escudo econômico, mas uma sentença de morte para cadeias de fornecimento e acordos comerciais sustentáveis.
O professor Ilya Somin, da George Mason University, cravou: “Todo o sistema de tarifas da IEEPA é ilegal e está, desde já, permanentemente bloqueado.”
O procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, celebrou a vitória institucional com precisão:
“A Constituição não concede a nenhum presidente autoridade irrestrita para desestabilizar a economia. A decisão reafirma que nossas leis importam.”
O mercado respirou aliviado
A reação nos mercados financeiros foi imediata. O índice Dow Jones subiu quase 500 pontos (1,1%), enquanto o S&P 500 e o Nasdaq avançaram 1,4% e 1,6%, respectivamente. Um sopro de racionalidade num ambiente global ainda marcado por volatilidade e guerra cambial.
Mas ainda não acabou
Apesar do parecer incisivo, o governo federal ainda pode recorrer à decisão. O caso pode escalar até o Circuito Federal e, eventualmente, chegar à Suprema Corte, que tem sido cenário de disputas jurídicas tensas em torno dos poderes presidenciais desde o início da era Trump.
O detalhe incômodo: o porta-voz da Casa Branca, Harrison Fields, defendia até recentemente que os déficits comerciais seriam, por si só, “emergências nacionais”. O Tribunal, em resposta, desenhou a linha entre delírio político e legalidade.
Trump e o populismo tarifário
As tarifas ilegais de Trump são apenas a superfície de um iceberg mais profundo: a tentativa de redefinir política externa com base em impulsos nacionalistas, protecionismo hostil e beligerância institucional. Nesse cenário, a IEEPA virou canivete suíço para justificar tudo — de sanções unilaterais a tarifas com motivação ideológica.
Agora, com a decisão da Corte, o que está em xeque não são apenas impostos alfandegários, mas a própria ideia de separação de poderes nos Estados Unidos.
O Carioca esclarece
O que são as tarifas ilegais de Trump?
São medidas comerciais impostas unilateralmente sob a alegação de emergência econômica, consideradas inconstitucionais pela Justiça.
Por que a Justiça dos EUA decidiu derrubá-las?
Porque Trump extrapolou os limites legais da IEEPA e violou o princípio de equilíbrio entre poderes.
Quem se beneficia da suspensão das tarifas?
Pequenas empresas, exportadores e consumidores que pagavam a conta do populismo econômico.
Como isso afeta a democracia global?
A decisão fortalece a ideia de freios e contrapesos e limita o autoritarismo travestido de política econômica.
