A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma guardas municipais em polícias municipais, conferindo autonomia para atuação direta na segurança pública local, porte de armas e integração com as polícias Civil, Militar e federais.
O texto, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Atribuições e atuação das novas polícias municipais
Segundo o projeto, as polícias municipais poderão proteger patrimônio público, fiscalizar a ordem, realizar policiamento comunitário e atuar em crimes de baixa e média complexidade em cooperação com outras forças. O uso de tecnologia para vigilância e monitoramento será permitido, além do atendimento a ocorrências como violência doméstica e tráfico.
Treinamento e porte de armas
Todos os servidores atuais das guardas municipais se integrarão automaticamente às novas polícias, recebendo treinamento específico e obrigatório. O uso de armas de fogo será regulado por normas de segurança pública, exigindo formação e atualização contínuas.
Cooperação federativa e recursos
A proposta prevê que municípios firmem acordos com Estados e União para compartilhamento de recursos, armamentos e veículos, fortalecendo a cooperação federativa. O relator destaca a segurança jurídica e clareza nas atribuições para a atuação das corporações em todo o país.
Crescimento das guardas municipais no Brasil
Dados do IBGE indicam expansão das guardas civis municipais, com aumento na quantidade de cidades que possuem guarda armada e no patrulhamento de ruas, sobretudo em municípios menores e na Região Norte, onde há maior índice de criminalidade.
