A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei 6.035/25 que autoriza o governo estadual a utilizar recursos provenientes de royalties e participações especiais do petróleo e gás — atualmente destinados ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência) — para quitar parte da dívida pública com a União. A votação, ocorrida em discussão única, terminou com 48 votos favoráveis e 21 contrários, após verificação de quórum.
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A aprovação foi marcada por intensa tensão política, com protestos de servidores públicos que lotaram as galerias e vaiaram o resultado final. A pauta quase foi obstruída, mas um acordo de última hora entre deputados governistas e de oposição, mediado pelo presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil), permitiu a continuidade da votação. O acordo inclui a limitação do uso dos recursos até o dia 31 de dezembro de 2026.
Durante as negociações, o líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), rejeitou acusações de chantagem feitas pelo deputado Flávio Serafini (Psol), que tentou adiar a votação, classificando a atitude como autoritária. O deputado Serafini, por sua vez, afirmou que o governo ignora o diálogo com servidores e o Parlamento.
O projeto prevê a compensação dos valores que o Estado aportou no Rioprevidência nos últimos dez anos, descontando os R$ 4,9 bilhões já transferidos em 2024. A medida não permite o uso dos ativos do fundo previdenciário destinados às futuras aposentadorias e exige que o governo publique relatórios anuais detalhando os valores usados e as despesas cobertas.
A oposição, incluindo deputados como Luiz Paulo (PSD) e Marina do MST (PT), expressou preocupação com a fragilidade do texto e os riscos para os aposentados e pensionistas, prometendo levar o tema ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para tentativa de anulação da lei aprovada.
