Rio de Janeiro – A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) declarou, nesta terça-feira (4), o Estado Brasileiro culpado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas da Chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro.
A decisão obriga o Brasil a tomar medidas reparatórias, como o pagamento de indenizações, a emissão das certidões de óbito e a criação de um espaço memorial em homenagem às vítimas.
A sentença foi lida em uma audiência realizada na sala da ONU, na OAB-RJ, e contou com a presença de representantes da ONG CRIOLA, do movimento Mães de Acari, da Comissão de Direito Internacional da OAB-RJ e do Projeto Legal.
O caso, que ficou marcado pelo desaparecimento de 11 pessoas sequestradas por um grupo de extermínio na Baixada Fluminense, ficou sem solução por mais de três décadas. As vítimas foram sequestradas em Magé, no Rio de Janeiro, por um grupo armado ligado à polícia, mas seus corpos nunca foram encontrados. Trinta e quatro anos após o crime, a maioria das famílias ainda não obteve a certidão de óbito de seus entes queridos.
A Sentença da Corte IDH
A decisão da CIDH, que se baseia em uma série de recomendações anteriores feitas ao Brasil, reforça a necessidade de reconhecer o desaparecimento forçado como uma violação dos direitos humanos. Entre as medidas determinadas estão o apoio psicológico às famílias das vítimas e a implementação de políticas públicas para combater a atuação de milícias, que até hoje continuam a dominar áreas da Baixada Fluminense.
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Rosângela da Silva, irmã de uma das vítimas, Luiz Henrique da Silva Euzébio, comemorou a sentença como um marco para a luta de justiça da sua família. “Hoje, sentimos como se meu irmão tivesse nascido novamente, depois de 34 anos de luta”, disse ela. Sua mãe, Edmea da Silva Euzébio, foi uma das fundadoras do movimento Mães de Acari e foi executada três anos após o desaparecimento das vítimas.
A coordenadora da ONG CRIOLA, Lúcia Xavier, destacou que a decisão é um passo importante para o reconhecimento de crimes cometidos pelo Estado e para a criação de políticas públicas eficazes contra o desaparecimento forçado. Ela afirma que a sentença pode fortalecer uma política pública de cuidados com as famílias afetadas pela violência, além de enfrentar as práticas de desaparecimento forçado e a atuação de milícias.
A Luta de Mães de Acari
O movimento Mães de Acari surgiu logo após o desaparecimento das vítimas em 1990. Um dos momentos mais trágicos da luta foi a morte de Edmea da Silva Euzébio, uma das fundadoras do movimento, e sua sobrinha Sheila da Conceição, assassinadas em 1993. A luta das mães por justiça ainda continua, e, recentemente, um tribunal absolveu os policiais acusados de envolvimento na chacina.
Em 2023, o Brasil foi novamente cobrado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que determinou uma série de ações para reparar o erro histórico. A decisão desta terça-feira é uma tentativa de corrigir o que foi considerado pela Corte como uma falha do Estado em investigar e punir os responsáveis pela chacina.
Reconhecimento Internacional e Implicações Locais
O termo “desaparecimento forçado”, embora amplamente reconhecido internacionalmente, ainda não é aceito pela legislação brasileira. A falta de reconhecimento do desaparecimento forçado em território nacional impede que a justiça seja totalmente alcançada para as vítimas e seus familiares. No entanto, a sentença pode ser um marco para a mudança dessa realidade no Brasil, além de representar um avanço na luta contra a atuação de milícias e grupos armados no Rio de Janeiro.
Carlos Nicodemos, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-RJ, destacou que essa decisão abre caminho para a redefinição das políticas públicas brasileiras e para o fortalecimento do reconhecimento dos direitos humanos no país. Segundo ele, a sentença marca um avanço significativo no combate à violência e impunidade em casos como o da Chacina de Acari.
O Caso da Chacina de Acari
Em julho de 1990, 11 pessoas foram sequestradas em Magé, na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. O grupo de extermínio envolvia policiais militares e civis, e oito das vítimas eram adolescentes com idades entre 13 e 18 anos. A ausência de investigações eficazes e de punições para os responsáveis alimentou o movimento Mães de Acari, que buscou por justiça durante mais de três décadas.
Lúcia Xavier e Carlos Nicodemos acompanharam o processo junto a outros representantes da sociedade civil, como a ONG CRIOLA e o Projeto Legal. A decisão histórica, portanto, marca uma tentativa de justiça para as famílias que esperam por respostas desde o início dos anos 90.
Entenda o Caso
O que é a Chacina de Acari?
- O desaparecimento forçado de 11 pessoas em 1990, atribuído a um grupo de extermínio com envolvimento policial.
- A luta por justiça e o movimento Mães de Acari, que busca respostas desde então.
A Sentença da Corte Interamericana
- A decisão da CIDH ordena reparações, incluindo a criação de um memorial, apoio psicológico e reparações financeiras.
- Reconhecimento da falha do Brasil em investigar adequadamente o caso e combater o desaparecimento forçado.
O Reconhecimento do Desaparecimento Forçado
- A decisão representa um marco no reconhecimento do desaparecimento forçado como violação de direitos humanos.
- A legislação brasileira ainda não reconhece formalmente o desaparecimento forçado como crime.
Impacto nas Políticas Públicas
- A sentença pode influenciar a política de segurança pública e enfrentar a atuação de milícias.
- O fortalecimento da justiça para casos de desaparecimento forçado pode ser um reflexo positivo da decisão internacional.
