O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) utilizou a sessão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (2) para exigir que o governador Cláudio Castro (PL) regulamente a Lei 10.254/2023, que cria a taxa de fiscalização da produção de petróleo e gás no estado. O parlamentar alertou que, se o governador não agir em até 30 dias, irá denunciá-lo ao Ministério Público (MP) por prevaricação. A omissão estaria fazendo o estado abrir mão de mais de R$ 150 milhões em receitas anuais.
A cobrança ocorre em um momento crítico, pois a lei orçamentária de 2026, recém-recebida pela Alerj, já prevê um déficit de quase R$ 19 bilhões em receitas estimadas de R$ 107 bilhões.
A Urgência da Lei do Petróleo e a Prevaricação
A Lei 10.254/2023, de autoria de Luiz Paulo, institui uma taxa de fiscalização para o setor de petróleo e gás, destinando recursos ao Inea e à Secretaria de Fazenda para fiscalizar impactos ambientais e a arrecadação de tributos. Segundo o deputado, a falta de um decreto regulamentador está travando a aplicação da lei, possivelmente devido a uma disputa interna no governo sobre a destinação dos recursos.
A ameaça de denúncia ao MP por prevaricação é grave, pois implica que o governador estaria se omitindo intencionalmente de um dever funcional, causando um dano financeiro ao estado que, em tese, não pode ser ignorado diante do rombo orçamentário.
Déficit, Sonegação e Incentivos Fiscais
Luiz Paulo destacou que o desequilíbrio orçamentário de R$ 19 bilhões é composto por diversos fatores, sendo o principal o pagamento anual de R$ 12 bilhões do serviço da dívida com a União. Ele, no entanto, traçou um paralelo crítico sobre a gestão de receitas:
- O déficit é “praticamente igual” ao volume de incentivos tributários concedidos pelo estado, que alcançam R$ 22 bilhões.
- Ele cobrou uma gestão mais eficiente, combate à sonegação fiscal e atenção à queda de arrecadação de IPVA, ITD e royalties.
O deputado ainda lembrou que o governo fluminense continua devendo a reposição salarial de 13,05% aos servidores do Executivo, evidenciando a necessidade de reequilibrar as contas.
Projetos de Receita Paralisados
O parlamentar criticou a inércia da Alerj em não pautar projetos que poderiam ampliar rapidamente a receita:
- IPVA para Aeronaves e Embarcações: Projeto que institui a cobrança de IPVA para aviões executivos e embarcações de passeio, com estimativa de arrecadação de R$ 600 milhões.
- Devedor Contumaz: Proposta de 2020 para combater a sonegação de empresas fantasmas e abusos judiciais.
Luiz Paulo enfatizou a urgência, citando o princípio da anualidade, que exige que qualquer matéria para valer em 2026 precisa ser aprovada ainda este ano. O deputado defende que a transação tributária, o combate à sonegação e a revisão dos incentivos são as chaves para equilibrar as contas públicas.
A pressão do deputado Luiz Paulo revela a tensão entre o Legislativo e o Executivo no Rio de Janeiro diante da grave crise fiscal. Qual dessas medidas você acredita que traria um impacto mais rápido e significativo no aumento da receita do estado?
