O Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro) será criado no Estado do Rio. É o que determina a Lei 9.850/22, de autoria dos parlamentares que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações do Petróleo e Gás, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13/09).
A norma estabelece que os órgãos do Executivo desenvolvam políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios produtores de petróleo e gás para promover as seguintes ações: a troca de informações jurídicas e fiscais para a ampliação da arrecadação do estado e dos municípios com royalties e participações governamentais; a realização de programas de capacitação que possibilitem aos servidores melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás; a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera; a construção de estudos técnicos com base na identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos; a licitação e a realização de obras de infraestrutura.
A lei também determina que o Governo do Estado incentive a transição para uma matriz energética menos dependente de combustíveis fósseis. Segundo a medida, deverão ser analisadas e estudadas as alternativas mais viáveis, observadas as experiências estaduais e nacionais mais avançadas, objetivando a racionalização da utilização do petróleo e do gás, garantindo mecanismos que permitam a mitigação das emissões de carbono e o financiamento das fontes de energias renováveis não poluentes.
O texto ainda estabelece que as informações repassadas entre o estado e os municípios tenham que ser padronizadas, de modo a gerar isonomia e eficiência no compartilhamento de dados. A execução das políticas deverá ser coordenada pela Secretaria de Estado de Fazenda, a quem os municípios deverão formalizar seu interesse em aderir ao programa. “O objetivo é promover a implementação de políticas públicas com vistas à ampliação da arrecadação estadual”, justifica Luiz Paulo (PSD), que foi o presidente da CPI dos Royalties.
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Assinam também o texto da lei os deputados Chico Machado (SDD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Waldeck Carneiro (PT), Noel de Carvalho (SDD), Carlos Macedo (REP), Dionísio Lins (PP), Rodrigo Amorim (PTB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Rosenverg Reis (MDB) e Alexandre Freitas (Pode), além do ex-deputado Márcio Pacheco.
A CPI dos Royalties possibilitou o aumento da arrecadação estadual em R$ 2,7 bilhões no ano de 2021. O aumento de 28% foi possível devido à assinatura do convênio, mediado pela CPI, entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), celebrado em junho de 2021.
Na época, a CPI estimou que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses – desse valor, R$ 20 bilhões se referem ao que deixou de ser arrecadado nos últimos dez anos. “A CPI destampou uma caixa de pandora e o Estado do Rio de Janeiro pode recuperar até 2030 mais de R$ 25 bilhões. Foram nove meses de investigação sobre os abatimentos absurdos das participações especiais referentes aos afretamentos contratados no exterior, as depreciações e as provisões para abandono”, declarou Luiz Paulo
