A Câmara dos Deputados colocou em votação nesta terça-feira (16) a PEC da Blindagem, proposta que amplia significativamente a proteção de parlamentares contra processos judiciais. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu a matéria na pauta após reunião com líderes partidários, atendendo a demandas principalmente do Centrão.
A proposta, ressuscitada por Motta em agosto após o motim da oposição que travou a Câmara, retoma a regra extinta em 2001 que exige autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores. O novo relator, Claudio Cajado (PP-BA), próximo do ex-presidente Arthur Lira, conduz as negociações do texto.
Como funcionará o novo mecanismo
O texto em discussão estabelece que a Câmara ou o Senado terão até 90 dias para aprovar ou rejeitar a abertura de ação penal contra um parlamentar. Caso não haja decisão neste prazo, a autorização será concedida automaticamente. A votação ocorrerá de forma secreta, o que critics argumentam que facilitará o corporativismo.
A minuta também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes nacionais de partidos políticos, que passariam a ser julgados apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta medida beneficiaria líderes partidários que não exercem mandato eletivo.
Por que a PEC é controversa
Entre 1988 e 2001, quando vigorou regra similar, o Congresso Nacional protegeu parlamentares em mais de 250 pedidos de abertura de processo apresentados pelo STF. Apenas uma ação foi autorizada contra um parlamentar em exercício do mandato neste período.
Críticos argumentam que a medida representa um retrocesso democrático e institucionaliza a impunidade, ao dar aos próprios investigados o poder de decidir sobre a continuidade de processos contra eles. Defensores alegam que a proposta “fortalece a atividade parlamentar” contra supostos abusos do Judiciário.
Qual a relação com a pauta da anistia
A votação da PEC da Blindagem ocorre paralelamente à pressão pela anistia dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Lideranças partidárias esperam que Motta submeta à votação nesta quarta (17) um requerimento para acelerar a votação dessa proposta.
Avalia-se no Congresso que o pedido de urgência para a anistia pode ser derrotado em plenário, o que levaria à discussão de um texto alternativo com redução de penas. Para aprovar a urgência, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis.
Quais os próximos passos
Para ser aprovada, a PEC da Blindagem precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara. Se passar pelos deputados, o texto seguirá para o Senado Federal. Após todo o processo, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo demonstra preocupação com a proposta, mas reconhece que não tem força para impedir sua aprovação no Legislativo, controlado majoritariamente por partidos de centro e direita.
