O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um mandado de segurança da defesa e manteve a decisão que cassou o mandato do ex-deputado federal Chiquinho Brazão. Brazão é um dos réus acusados de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
A cassação foi decretada em abril pela Mesa Diretora da Câmara devido a 72 faltas não justificadas em sessões plenárias. As ausências ocorreram durante o período de mais de um ano em que o parlamentar ficou preso preventivamente, respondendo pela acusação de homicídio. Atualmente, ele aguarda julgamento em prisão domiciliar.
Decisão de Dino afasta alegação de inconstitucionalidade
Em sua decisão, Flávio Dino destacou que o Regimento Interno da Câmara não prevê licença de mandato para parlamentares em prisão preventiva. Dessa forma, não houve ilegalidade na decisão da Mesa, que seguiu a legislação vigente.
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O ministro reforçou que o ato é compatível com o Artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda de mandato para quem faltar a um terço das sessões ordinárias. Dino argumentou que a presença física do parlamentar é fundamental para o controle social e o exercício do mandato, delegado diretamente pela soberania popular.
Defesa de Brazão invoca presunção de inocência
A defesa de Chiquinho Brazão sustentou que a cassação fere a presunção de inocência, já que não há condenação transitada em julgado. Os advogados argumentaram que as ausências por prisão preventiva não podem ser equiparadas a faltas injustificadas, acusando a Câmara de criar uma nova forma de restringir direitos políticos.
O ministro, contudo, considerou que tais argumentos não demonstram a “probabilidade do direito” necessária para reverter a cassação via mandado de segurança. Dino ressalvou que a questão da nulidade do ato poderá ser reanalisada no futuro, dependendo do desfecho final da ação penal.
Caso Marielle: crime que abalou o Rio
Chiquinho Brazão foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao lado de seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e do ex-delegado chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. A acusação de mandante do crime surgiu após a delação premiada do ex-PM Ronnie Lessa, executor confesso do assassinato.
A motivação do crime, segundo a PGR, está enraizada em violentas disputas políticas e territoriais por áreas de milícia na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A vereadora Marielle Franco, que combatia aberta e corajosamente a atuação de milicianos, foi silenciada a tiros em 14 de março de 2018, em um crime que chocou o país e segue como um símbolo da luta contra a violência política e a impunidade.
