Setor que mais emprega e responsável por 70% da riqueza produzida no país, os serviços temem pagar a conta da reforma tributária. Especialistas e representantes do segmento entendem que o texto aprovado na Câmara dos Deputados aumenta a carga de impostos sobre o setor.
Especialista em relações institucionais e governamentais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a advogada Karoline Lima afirma que a aprovação da reforma é positiva porque o Brasil precisa simplificar o sistema de cobrança de tributos sobre o consumo. Além disso, ela comemora que vários segmentos receberam tratamento diferenciado no texto.
No entanto, diz que os empresários do comércio e dos serviços estão preocupados com o aumento de impostos sobre o setor, desconforto que cresce com a indefinição da alíquota do novo imposto que vai recair sobre os bens e serviços. “[A alíquota] vai ficar para o texto da lei complementar e não há nenhuma diretriz para a gente poder fazer uma margem de cálculo. O lojista quer saber quanto paga hoje e quanto ele vai pagar com esse texto que está posto. E a gente não tem resposta do relator, não tem resposta do governo”, reclama.
Apesar da incerteza, ela diz que está claro que o setor vai acabar pagando mais impostos do que paga atualmente. “Falam que não vão aumentar a carga tributária, mas, quando a gente coloca na ponta do lápis, a projeção da carga que existe hoje, o quanto que os serviços pagam e quanto que a projeção vai trazer de aumento, isso deixa a gente preocupado. O nosso temor é justamente esse: está claro que vai ter esse aumento para o nosso segmento”, pontua.
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Para André Felix Ricotta de Oliveira, doutor em direito tributário, a discussão em torno da reforma foi apressada. Segundo ele, seria necessário que as leis complementares que virão depois da possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 já estivessem disponíveis de modo que o real impacto das mudanças pudesse ser medido.
“No discurso, os políticos falam ‘nós vamos desonerar a cadeia produtiva e vamos aumentar a tributação da renda e do patrimônio’. Esse é o modelo ideal. A gente saberia se isso é verdade se a reforma tributária do imposto de renda fosse apresentada. E não foi. É uma total falta de transparência. Vai fazer uma reforma sobre o consumo já elevando a alíquota dos prestadores de serviço. Aí virá uma reforma do imposto de renda, que ninguém garante que se aumentar a alíquota do imposto de renda depois vai diminuir a alíquota da tributação sobre o consumo”, critica o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP.
O consumidor final será o maior prejudicado em caso de aumento da carga tributária sobre o setor de serviços, lembra Guilherme Di Ferreira, diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO. “Hoje, um prestador de serviço que está pagando por volta de 5% de imposto começará a pagar 25% de imposto. Então, ele terá aumento de mais de 20 pontos percentuais na sua prestação de serviço. Isso, com toda certeza, será levado ao consumidor final”.
Karoline Lima, da CNDL, diz que se houver aumento de carga tributária, os empresários terão de repassar os custos para o preço dos produtos e serviços, o que, no fim das contas, prejudica toda a economia. “Quando aumenta o preço do imposto, o consumidor não vai continuar comprando as mesmas quantidades sendo que o valor final está maior”, alerta.
Segundo Karoline, ainda sim o texto aprovado na Câmara trouxe vários avanços importantes para o setor. Além dos bens e serviços ligados à saúde, educação, transporte, atividades artísticas e culturais, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) inclui os segmentos de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, restaurantes e aviação regional entre aqueles que terão alíquotas menores do que a alíquota padrão.
Câmara dos Deputados aprova PEC da reforma tributária em dois turnos
