JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
Brasília — 19 de agosto de 2025 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu que o governo enviará ao Congresso Nacional dois projetos de lei voltados à regulação das big techs de forma simultânea.
As propostas tratam, de um lado, da regulação de conteúdos nas plataformas digitais e, de outro, da regulação econômica do setor para conter práticas anticoncorrenciais.
Conteúdo digital sob nova regra
Um dos textos foi elaborado pelo Ministério da Justiça em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social (Secom). A proposta mira plataformas com mais de três milhões de usuários e prevê medidas de proteção contra golpes, fraudes, incentivo à violência, crimes contra menores e violações ao Código de Defesa do Consumidor.
Empresas menores terão regras mais flexíveis, mas precisarão manter canais de contato com o público. As plataformas passam a ser classificadas como prestadoras de serviço, ficando submetidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será transformada em agência reguladora.
A agência terá poder para advertir, multar e até suspender serviços temporariamente por descumprimento das regras. A suspensão poderá durar até 60 dias por decisão administrativa, sendo necessário aval judicial para períodos mais longos.
O governo seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e deixou de fora crimes contra a honra e “fake news” da lista de conteúdos removíveis sem ordem judicial. O texto também obriga transparência nos critérios de monetização e punição de influenciadores digitais, impondo limites ao poder arbitrário das plataformas.
O alcance da regulação econômica
O segundo projeto, coordenado pela Ministério da Fazenda, foca nas gigantes digitais conhecidas como “big five”: Google (Alphabet), Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
A proposta proíbe taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços, opacidade em algoritmos de busca e vantagens desproporcionais em sistemas de pagamento próprios. Para aplicar as medidas, será criada no Cade a Superintendência de Mercados Digitais, com poder de investigar e impor remédios específicos para cada empresa.
Estratégia política e disputa internacional
Inicialmente, o governo planejava enviar os textos ainda nesta semana. A data, no entanto, deve ser ajustada devido à agenda presidencial. O Planalto costura apoio com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A ordem é só formalizar os projetos após a votação da chamada lei de “adultização”, que fortalece a proteção de crianças e adolescentes contra crimes virtuais.
Com as propostas, o governo Lula pretende alinhar o Brasil ao padrão europeu de regulação digital, fortalecendo a soberania nacional frente às big techs e ampliando a proteção dos consumidores e da concorrência.
Ao enviar simultaneamente as duas propostas, o Planalto sinaliza que o Brasil não aceitará mais a ausência de regras no ambiente digital. O país se posiciona para disputar espaço de soberania regulatória diante de corporações globais que, até agora, atuaram acima da lei.
