JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, que buscava ampliar os privilégios de parlamentares perante a Justiça. A decisão unânime do colegiado sepulta regimentalmente a proposta, que não poderá ser levada ao plenário principal da Casa.
O texto, aprovado pela Câmara na semana anterior, previa que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependeria de aval do Congresso, em votação secreta. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e determinava sigilo em decisões sobre prisões em flagrante de parlamentares.
Pressões internas e protestos nas ruas
A tramitação acelerada ocorreu em meio a forte reação popular. No último domingo (21), manifestações em todas as 27 capitais pediram o arquivamento da PEC. Estimativas apontam mais de 42 mil pessoas na avenida Paulista, em São Paulo, e cerca de 41 mil em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Organizações como Pacto pela Democracia, Transparência Brasil e CLP classificaram a proposta como um retrocesso democrático, por dificultar a responsabilização de autoridades e enfraquecer os freios e contrapesos institucionais.
O parecer
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi categórico: a PEC representava um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo. Para ele, o texto abriria as portas para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O senador lembrou que, entre 1988 e 2001, quando vigorava regra semelhante, o Congresso autorizou apenas uma ação judicial contra parlamentares e barrou mais de 250 pedidos.
Divergências políticas
Apesar do consenso final, vozes favoráveis à blindagem tentaram manter o debate. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu que a proposta seria uma proteção contra abusos do Supremo Tribunal Federal, enquanto Magno Malta (PL-ES) pediu a retomada de regras da Constituição original.
A maioria dos partidos, no entanto, se posicionou contra. O PT aprovou resolução contrária, enquanto MDB e PDT também orientaram seus senadores a rejeitarem a PEC.
Contexto histórico e impacto
A proposta era patrocinada pelo Centrão e buscava resgatar uma prerrogativa que já havia sido abolida por favorecer a impunidade. Além de ir na contramão das pressões sociais, o texto recebeu parecer técnico da OAB do Paraná, que apontou vícios de constitucionalidade e afronta ao princípio da separação de Poderes.
Com a decisão da CCJ, e diante do entendimento de que não cabe recurso em caso de unanimidade, a PEC da Blindagem é considerada arquivada.
