A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), por 268 votos a 167, o pedido de suspensão da ação penal contra Gustavo Gayer (PL-GO) que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF).
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O parlamentar é acusado de calúnia, injúria e difamação por declarações ofensivas feitas a senadores e ministros do Supremo em vídeo publicado em 2023.
A decisão, com base no artigo 53 da Constituição, impede o prosseguimento do processo enquanto Gayer exercer o mandato.
Entenda a votação
O pedido foi apresentado pelo Partido Liberal (PL), legenda de Gayer, e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) reconheceu que o discurso do deputado foi “grosseiro e inadequado”, mas considerou que as falas estão protegidas pela imunidade parlamentar.
O placar final registrou 268 votos a favor, 167 contrários e 4 abstenções. A decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, que deve suspender o andamento do processo e interromper a contagem da prescrição até o fim do mandato do parlamentar.
Acusações contra o deputado
A ação penal foi proposta em fevereiro de 2023 pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), após Gayer publicar um vídeo nas redes sociais com críticas e ofensas a parlamentares e integrantes do Supremo.
Entre os citados estão Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Jorge Kajuru (PSB-GO) e o próprio Vanderlan.
A Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, aceitou a denúncia por unanimidade em novembro de 2024, levando o caso à fase de alegações finais.
Base constitucional da decisão
O artigo 53 da Constituição Federal determina que, ao receber denúncia por crime comum contra um parlamentar, o Supremo deve informar a respectiva Casa Legislativa, que pode autorizar ou sustar o processo em até 45 dias.
Com base nesse dispositivo, a Câmara decidiu que a ação ficará suspensa durante o mandato, mas sem extingui-la. Quando Gayer deixar o cargo, o processo poderá retomar seu curso normal.
Tensão entre os Poderes
A decisão ocorre em um momento de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente após o debate da chamada “PEC da Blindagem” — proposta que previa autorização prévia do Congresso para que o STF pudesse abrir ações penais contra deputados e senadores.
A proposta acabou arquivada pelo Senado após forte reação pública e institucional, mas a votação desta quarta-feira reacende a discussão sobre os limites da imunidade parlamentar.
“Não há crime configurado, e a Constituição é clara ao garantir liberdade de opinião e palavra aos parlamentares”, afirmou o relator Zé Haroldo Cathedral.
Críticos da decisão, no entanto, apontam que a medida fragiliza o combate à desinformação e aos ataques a instituições democráticas, criando precedentes perigosos.
Repercussões políticas
Aliados de Gayer, um dos principais nomes da bancada bolsonarista, comemoraram o resultado como uma vitória da liberdade de expressão.
Por outro lado, senadores citados no vídeo, como Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, consideraram a decisão um retrocesso institucional, o que pode aumentar o atrito entre Câmara e Senado.
“A Câmara tomou uma decisão política, não jurídica. Isso tensiona a relação com o Senado e o STF”, avaliou um parlamentar ouvido sob reserva.
Entenda o que muda com a suspensão
| Situação | Antes da votação | Depois da votação |
|---|---|---|
| Processo no STF | Em andamento, na fase de alegações finais | Suspenso até o fim do mandato |
| Prescrição | Correndo normalmente | Interrompida |
| Efeitos sobre o mandato | Nenhum | Gayer segue no cargo sem restrições |
| Retomada do processo | Não aplicável | Retoma após o fim do mandato |
Contexto
O episódio reforça o debate sobre imunidade parlamentar e o alcance da liberdade de expressão no ambiente político. Nos últimos anos, o STF tem adotado uma postura mais rigorosa em relação a ataques e discursos de ódio feitos por parlamentares nas redes sociais, sob a justificativa de proteger as instituições democráticas.
Já o Congresso busca reafirmar sua autonomia, alegando que a crítica política deve ser preservada, mesmo quando feita de forma agressiva.
