JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a proibição imediata de o Governo Federal receber, analisar ou pagar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Ambos os parlamentares estão atualmente nos Estados Unidos e não cumprem o mandato em Brasília.
A decisão judicial atende a um pedido feito pelo PSOL. O ministro considerou que, ao permanecerem no exterior, os deputados não exercem o mandato de fato. Isso torna inválidas as indicações orçamentárias que apresentaram.
Violação da legalidade e moralidade
O ministro Dino escreveu que a atuação dos deputados fora do país afronta os deveres constitucionais. O mandato parlamentar, segundo ele, pressupõe presença e exercício contínuo na capital federal.
Permitir que parlamentares sediados permanentemente no exterior emendem o Orçamento representaria uma clara violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Para o ministro, a situação produz um “evidente e insanável impedimento de ordem técnica” e uma “deformação do devido processo orçamentário”.
Valores milionários bloqueados
A decisão foi tomada no âmbito da ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Dino utiliza esse procedimento para monitorar a regularidade no pagamento de emendas parlamentares.
Uma reportagem do portal UOL mostrou que Eduardo Bolsonaro e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para o orçamento de 2026. Com o bloqueio do STF, estes valores não poderão ser executados, mesmo sendo emendas impositivas.
O ministro foi taxativo: “Fica vedado ao Poder Executivo […] receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes” dos dois deputados.
Situações judiciais agravam o caso
A situação judicial dos deputados é grave. Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, exonerado da Polícia Federal, e tem ordem de prisão. Ele fugiu para os EUA antes da conclusão do processo. A perda de seu mandato ainda depende da análise da Câmara.
Já Eduardo Bolsonaro é réu por coação. Ele é acusado de tentar pressionar autoridades brasileiras com sanções internacionais, articuladas nos EUA, para evitar a condenação de seu pai, Jair Bolsonaro. Ambos os parlamentares já estão com os salários congelados.
A medida tem efeito imediato e foi enviada para análise do plenário do STF. O julgamento virtual está previsto para começar em 19 de dezembro, mas a conclusão ocorrerá somente em fevereiro, após o recesso do Judiciário.
