A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão terminativa, o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com salários de até R$ 5 mil mensais.
A medida ainda amplia a progressividade da tabela ao elevar a tributação para contribuintes de maior renda e cria um programa de regularização de dívidas voltado a famílias de baixa renda.
O texto, relatado por Renan Calheiros (MDB-AL), segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário. O senador defendeu que a proposta corrige uma distorção histórica e traz equilíbrio fiscal. “Buscamos unir justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal”, afirmou.
Novas regras
Pelo projeto, ficam isentos contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês, o equivalente a R$ 60 mil ao ano. Para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá redução proporcional do imposto devido. O limite da dedução simplificada também será ampliado, de R$ 16,7 mil para R$ 17,6 mil anuais.
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A proposta cria ainda o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com alíquota de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil mensais. Já os rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano terão alíquota progressiva de zero a 10%. Também está prevista tributação de lucros remetidos ao exterior, com retenção de 10% na fonte, exceto para empresas do Simples Nacional.
Programa de renegociação
O texto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá parcelamento de dívidas de quem ganha até R$ 7.350 mensais. Para rendas de até R$ 5 mil, o benefício será integral; acima desse valor, parcial. Débitos em discussão administrativa ou judicial poderão ser incluídos no programa, cuja adesão será aberta 90 dias após a sanção.
Compensação e impacto
Para evitar perda de arrecadação de estados e municípios, foi incluída emenda que garante repasses da União até 2035, em percentuais decrescentes. Senadores destacaram que a medida pode beneficiar milhões de brasileiros, sobretudo trabalhadores de baixa e média renda, ao mesmo tempo em que aumenta a cobrança sobre altas rendas.
