JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
Brasília, 4 de agosto de 2025 — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira um pedido de “prisão domiciliar humanitária” feito pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ).
A solicitação buscava a transferência do ex-parlamentar para um hospital particular após uma cirurgia no joelho.
Pedido da defesa ignora restrições legais do STF
A decisão de Fux baseou-se na Súmula 606 do STF, que impede a análise de habeas corpus contra decisões de ministros da própria Corte. Segundo o despacho, o pedido era juridicamente incabível.
A defesa de Silveira argumentava que ele apresentava suspeita de infecção articular grave, com risco elevado à saúde, e que o sistema prisional não ofereceria condições adequadas para o tratamento pós-cirúrgico.
O laudo anexado ao processo afirmava que a Colônia Agrícola de Magé, no Rio de Janeiro, não possui estrutura física, equipe especializada ou serviços de fisioterapia.
Moraes já havia autorizado cirurgia e aguarda laudo oficial
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso de Daniel Silveira, autorizou a cirurgia realizada em julho e aguarda informações técnicas atualizadas para avaliar o próximo passo do tratamento.
Segundo decisão anterior, qualquer mudança de regime — inclusive o tratamento fora do sistema penitenciário — depende de avaliação médica oficial e de pareceres das autoridades responsáveis pela unidade prisional.
A negativa de Luiz Fux reforça o entendimento da Corte sobre a impossibilidade de contornar decisões colegiadas por vias paralelas, como habeas corpus fora do trâmite regimental.
Histórico de confrontos e violações judiciais
Daniel Silveira cumpre pena desde 2023, após ser preso novamente por descumprir regras da liberdade condicional. A condenação original, de 2022, se deu por ameaças ao STF e incitação contra a democracia, com base em declarações e vídeos publicados pelo então deputado.
Segundo documentos judiciais, Silveira já acumula 227 violações de medidas cautelares, incluindo o uso indevido de redes sociais, contato com investigados e obstruções à fiscalização eletrônica.
O ex-parlamentar foi um dos principais símbolos da ala mais radical do bolsonarismo, chegando a desafiar abertamente o Judiciário, inclusive dentro do próprio Congresso.
O que está em jogo
Por que o pedido foi negado?
Porque a Súmula 606 do STF impede que um ministro analise habeas corpus contra decisão de outro ministro da Corte.
Qual era o argumento da defesa?
Que o ex-deputado corria risco de infecção após cirurgia e não teria acesso ao tratamento adequado no presídio.
Onde Silveira está preso?
Na Colônia Agrícola de Magé, no estado do Rio de Janeiro, sob regime semiaberto.
Moraes ainda pode autorizar a transferência?
Sim. Alexandre de Moraes aguarda laudo oficial sobre as condições da unidade antes de decidir sobre possível mudança no regime de cumprimento de pena.
Qual o histórico de Silveira com o STF?
Ele foi condenado por ataques ao STF, reincidiu em violações de medidas cautelares e já soma mais de 200 descumprimentos registrados oficialmente.
Recorrência de pedidos excepcionais escancara privilégio político
O caso expõe novamente a tentativa de setores do bolsonarismo de transformar condenações judiciais em palco de disputa política. Embora o argumento médico tenha sido apresentado, o histórico de desrespeito à Justiça e a insistência em recorrer a brechas jurídicas colocam sob suspeita o caráter emergencial do pedido.
O STF manteve uma posição coerente com seu entendimento legal, especialmente diante de um réu reincidente em violações e com histórico de agressão verbal ao próprio tribunal.
A expectativa, agora, recai sobre a avaliação técnica solicitada por Alexandre de Moraes. Caso confirmada a inviabilidade médica da permanência na unidade prisional, o tratamento poderá ser viabilizado sem que isso implique impunidade ou privilégio indevido.
