O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu em decisão histórica que o exercício do mandato parlamentar exige presença física e não pode ser desempenhado de forma remota. O entendimento — que nega pedido do ex-deputado Chiquinho Brazão para reaver seu mandato cassado por faltas — é interpretado como um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde fevereiro articulando contra instituições brasileiras.
Dino foi categórico ao afirmar que “a presença física é a regra” para o exercício do mandato. A decisão reforça que detentores de altas funções estatais têm “deveres constitucionais rigorosos” e que exceções ao trabalho presencial devem ser “episódicas, motivadas e devidamente regradas”. O texto serve como alerta para casos como o de Eduardo Bolsonaro, que tenta usar uma manobra regimental para justificar ausências prolongadas.
O caso Chiquinho Brazão e o precedente legal
Chiquinho Brazão teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados em abril após acumular 72 faltas não justificadas — 84% das sessões de votação em 2024. Preso desde março como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, sua defesa alegava que a prisão impossibilitava a participação presencial.
Dino rejeitou o argumento e destacou que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara são claros: a perda de mandato por faltas excessivas é automática, e a prisão preventiva não se enquadra entre as hipóteses de licença permitidas.
O impacto sobre Eduardo Bolsonaro
A decisão assume especial importância pelo timing:
- Eduardo Bolsonaro está nos EUA desde fevereiro;
- Foi indiciado pela PF por coação a autoridades e ataques à democracia;
- O PL o nomeou líder da minoria para tentar justificar suas faltas;
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que analisará a “atípica” indicação.
A fundamentação de Dino deixa claro que a manobra do PL — baseada em ato de Eduardo Cunha de 2015 — não sobreviverá a um eventual questionamento no STF.
O princípio: representação exige presença
Dino ressaltou que o mandato parlamentar é função de representação popular direta que exige presença em Brasília:
“No exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra”.
O entendimento protege a democracia contra abusos e ausências estratégicas de parlamentares que fogem de suas responsabilidades.
Próximos passos: pressão sobre Hugo Motta
A decisão coloca Hugo Motta em xeque:
- Se aceitar a justificativa de faltas de Eduardo Bolsonaro, desrespeitará o STF;
- Se rejeitar, enfrentará a base bolsonarista que sustenta seu governo na Câmara.
A sociedade espera que a lei prevaleça sobre acordos políticos.
