A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (9), em sessão extraordinária, uma alteração no Regimento Interno que modifica as regras de contagem de quórum e votos em projetos que exigem maioria absoluta.
A mudança, aprovada por 36 votos a 0, responde diretamente à manobra registrada na semana passada que impediu o desfecho do PL 16/2025, conhecido como “lei anti-Oruam”, ao se recorrer a abstenções de última hora para evitar o arquivamento da proposta.
Pelas regras anteriores, as abstenções não contavam para formar quórum em votações de maioria absoluta — o que permitia que vereadores presentes no plenário esvaziassem a decisão ao se absterem. Com a nova redação, a presença passa a valer para efeito de quórum, independentemente do voto. Na prática, havendo 26 vereadores registrados no painel, a matéria poderá ser deliberada.
“Fechar a brecha” nas votações
Autor da proposta na Mesa Diretora, Paulo Messina (PL) afirmou em plenário que a alteração busca encerrar um “abuso” procedimental. Segundo ele, o regramento anterior permitia que matérias jamais fossem votadas quando um bloco convertia votos favoráveis em abstenções para derrubar o quórum. Agora, explicou, a abstenção contará como presença, impedindo o travamento artificial das deliberações.
Caminho livre para o PL 16/2025
Com o regimento ajustado, o PL 16/2025 volta a ter condições de avançar. A proposta, apresentada por Talita Galhardo (PSDB) e Pedro Duarte (Novo) — com coautoria de Fernando Armelau (PL) e Rogério Amorim (PL) — proíbe a prefeitura de contratar artistas que façam apologia ao crime. O texto está em tramitação desde fevereiro e figura como 13º item da pauta desta terça-feira.
A expectativa nos corredores do Palácio Pedro Ernesto é de que a matéria seja finalmente votada ainda nesta semana, antes do recesso. Caso contrário, pode ficar para 2026, com o risco de ganhar contornos eleitorais.
A alteração regimental, aprovada em clima de “limpa-pauta” pré-recesso, redefine o jogo interno da Casa ao reduzir a eficácia de manobras de esvaziamento e acelerar a tomada de decisão em projetos sensíveis.
