O governo do estado do Rio de Janeiro, comandado por Cláudio Castro (PL), enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto que autoriza o uso de recursos do Rioprevidência, fundo de aposentadoria dos servidores públicos estaduais, para pagamento de dívidas com a União. As informações são do ICL Notícias.
A proposta, que recebeu 113 emendas e gerou protestos massivos de funcionários, teve sua votação adiada para a próxima semana.
Conteúdo do projeto e riscos à previdência estadual
O projeto de Lei 6.035/25 autoriza o uso dos royalties e participações especiais de petróleo e gás natural, atualmente destinados ao Rioprevidência, para quitar parte da dívida estadual com a União. No ano passado, o governo já utilizou cerca de R$ 5 bilhões desse fundo para esse mesmo fim.
O deputado Flávio Serafini (PSOL), ex-presidente da CPI do Rioprevidência (2019-2021), alerta que o uso desses recursos representa risco à aposentadoria dos servidores. Ele explica que os royalties atuam como regulador orçamentário do estado, compensando oscilações na arrecadação.
“Se o projeto for aprovado, já no próximo ano, com a previsão de queda na arrecadação dos royalties e participações, o estado pode não ter dinheiro suficiente para pagar aposentados e pensionistas, acarretando atraso e risco de quebradeira”, destaca Serafini.
Mais Notícias
Previsões financeiras e posicionamentos oficiais
Com a expectativa de queda no valor do barril de petróleo em 2026, o governo teria que injetar mais de R$ 5 bilhões no Rioprevidência para honrar os pagamentos. O orçamento estadual para o próximo ano prevê um rombo de R$ 18,94 bilhões.
Em nota, o Rioprevidência reforça que os royalties são essenciais para honrar compromissos com servidores e confia na responsabilidade do governo e do Legislativo para garantir sustentabilidade ao sistema previdenciário.
O governo do Rio afirmou que a medida visa fortalecer o Tesouro Estadual, que assegurará o repasse dos valores necessários para o pagamento das aposentadorias, sem riscos para os benefícios.
Mobilização dos servidores contra o projeto
No dia do adiamento da votação, servidores, aposentados e pensionistas, com apoio de sindicatos e entidades — como o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio (Fosperj) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) — promoveram atos e audiências públicas contra a proposta, reforçando a pressão na Assembleia.
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), chegou a reclamar da mobilização nas galerias, tratando os manifestantes com severidade durante a sessão.
Investigações e má gestão no Rioprevidência
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou irregularidades na gestão do fundo, incluindo investimentos de mais de R$ 2,6 bilhões em fundos vinculados ao Banco Master, sob investigação da Polícia Federal por suspeita de fraude.
Em 2024, o governo já autorizou a retirada de quase R$ 5 bilhões do fundo para pagamento da dívida com a União. A CPI do Rioprevidência revelou um prejuízo estimado em R$ 17 bilhões causado por má gestão entre 2005 e 2015, com o estado contraindo um empréstimo de R$ 7 bilhões cuja dívida final deverá atingir R$ 30 bilhões—quase quatro vezes maior devido a juros elevados.
O relatório da CPI indicou indiciamentos de ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além de ex-secretários estaduais de Fazenda.
