A Justiça do Rio de Janeiro arquivou, nesta semana, sem julgamento de mérito, uma das três ações de homofobia movidas contra a atriz Cássia Kis. A decisão foi proferida pela 13ª Câmara do Direito Privado do TJ-RJ, encerrando o processo iniciado após declarações feitas por ela em 2022, durante entrevista à jornalista Leda Nagle. Apesar do arquivamento, a atriz ainda responde a outras duas ações relacionadas ao mesmo caso, o que demonstra que o processo judicial contra ela está longe de acabar.
Decisão do tribunal e sua fundamentação
O arquivamento ocorreu porque o tribunal entendeu que não havia competência para julgar a denúncia apresentada pelo Grupo Arco-Íris de Conscientização, que pedia punições na esfera criminal. O relator, desembargador Benedicto Abcadir, afirmou que a denúncia deveria ser analisada por juízo competente para o caso, pois a esfera criminal não tinha essa atribuição no momento, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de recurso. Assim, o processo foi encerrado sem discutir o mérito das acusações, embora a parte autora possa ingressar novamente com a ação perante um juízo adequado.
Outras ações contra Cássia Kis
Apesar do arquivamento, Cássia permanece ré em uma ação civil pública e em outro processo criminal. Em outubro de 2024, a Justiça Federal aceitou denúncia contra ela por comentários considerados preconceituosos contra pessoas transexuais, nesta que é uma das ações mais graves motivadas por discursos discriminatórios. Essa denúncia, movida pelo coletivo Antra e pelo ator José de Abreu, tramita na 2ª Vara Federal do Rio e prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão.
Além disso, uma segunda ação, também movida pelo Grupo Arco-Íris, pede indenização de R$ 250 mil para projetos que promovam o combate à LGBTfobia no meio cultural. A controvérsia começou a partir de falas de Cássia em uma entrevista no YouTube, na qual ela questionou a identidade de pessoas trans e criticou o que chamou de “ideologia de gênero”. Essas declarações geraram grande repercussão nas redes sociais e reacenderam o debate sobre liberdade de expressão versus discurso de ódio.
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Contexto e impacto social
A decisão do tribunal evidencia a complexidade da legislação brasileira acerca de crimes de homofobia e LGBTfobia, que ainda enfrentam obstáculos para sua aplicação efetiva na esfera criminal, devido à dificuldade na definição de competência em diferentes esferas judiciais. Ainda assim, a quantidade de ações civis e criminais contra figuras públicas como Cássia Kis demonstra a crescente mobilização de grupos sociais e entidades de defesa dos direitos LGBT para combater o discurso de ódio.
As declarações de Cássia, consideradas discriminatórias, refletiram uma postura de resistência a uma mudança social que visa garantir direitos iguais para todas as identidades de gênero. Mesmo com o arquivamento de uma dessas ações, sua resposta às outras mostra que o debate sobre liberdade de expressão, preconceito e violência simbólica ainda está longe de chegar a um consenso no Brasil.
