JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
Brasília, 28 de junho de 2025 – Em nova ofensiva contra o papel fiscalizador das instituições, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido de Jair Bolsonaro na Câmara, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir o acesso de partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta exige que apenas legendas com pelo menos 5% da representação total no Congresso possam propor ações diretas, como as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
A tentativa de impor esse filtro político ocorre justamente no momento em que o governo Lula articula uma ação no STF para contestar a derrubada de um decreto que ajustava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida de Sóstenes intensifica o embate institucional entre os Poderes e tenta blindar o Congresso de qualquer controle judicial que não venha de dentro de sua própria maioria.
Tentativa de silenciar a oposição institucional
Ao justificar a proposta, Sóstenes ataca o que chama de “judicialização da política”, mas ignora que o direito de questionar leis e atos normativos no Supremo é uma das garantias fundamentais do regime democrático. A intenção, sob o pretexto de equilíbrio, é impedir que partidos com pouca força parlamentar, mas com legitimidade constitucional, recorram à Corte para conter abusos e arbitrariedades.
“Chega de judicialização da política feita por grupos minoritários que não representam a vontade do povo”, declarou, ignorando que a própria Constituição garante esse papel às legendas com representação no Congresso, independentemente de tamanho.
Na prática, a PEC busca concentrar poder nas mãos da maioria legislativa e enfraquecer o controle constitucional, abrindo espaço para a prevalência de maiorias circunstanciais sobre direitos fundamentais.
Ameaça ao controle de constitucionalidade
A proposta de Sóstenes ainda precisa ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas, se avançar, representará uma mudança estrutural: o filtro político para acessar o STF tornaria inócuas boa parte das garantias das minorias parlamentares, comprometendo a função do Judiciário como moderador institucional.
Especialistas alertam que a medida não apenas fere o princípio da isonomia entre as legendas, como fragiliza o sistema de freios e contrapesos. A tentativa de reduzir o papel do STF, nesse contexto, é lida como um esforço deliberado para desequilibrar a balança entre os Poderes e transformar o Legislativo em arena imune a qualquer contestação.
Enquanto tenta censurar o Judiciário, PL reage à ação do governo no STF
O pano de fundo da PEC é a reação bolsonarista à decisão do governo Lula de levar ao STF a contestação da derrubada do decreto do IOF. O Palácio do Planalto alega que houve invasão de competência do Congresso, já que a prerrogativa de alterar tributos como o IOF é exclusiva do Executivo, conforme o artigo 153 da Constituição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já prepara a ação, com base em pareceres técnicos do Ministério da Fazenda. A medida busca restaurar o equilíbrio entre os Poderes e impedir que o Legislativo extrapole seus limites constitucionais por motivos político-eleitorais.
Diário Carioca repudia tentativa de censura institucional
O Diário Carioca reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e condena toda e qualquer tentativa de restringir o controle constitucional exercido pelo STF. Impedir partidos de questionar leis e decisões é sufocar a democracia pela via regimental.
A PEC de Sóstenes Cavalcante não é um ajuste técnico: é uma manobra política para calar adversários e enfraquecer a proteção institucional da sociedade contra abusos do próprio Parlamento.
O Carioca Esclarece
O controle de constitucionalidade é uma função essencial do STF e pode ser exercido por partidos com representação parlamentar, independentemente do número de cadeiras. É uma garantia democrática, não um privilégio.
