Durante décadas, o Simples Nacional funcionou como uma arquitetura de proteção mínima ao pequeno empreendedor brasileiro. Um regime imperfeito, mas inteligível, que reunia tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas e previsibilidade operacional. Com a Reforma Tributária, esse edifício começa a ser desmontado — não por extinção formal, mas por esvaziamento funcional.
A incorporação da maior parte dos tributos ao IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), altera profundamente o papel do Simples no sistema. Segundo o professor de Direito Econômico e Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Othon de Azevedo Lopes, o regime tende a sobreviver apenas como uma sombra do que foi.
Perspectivas Editoriais
“O regime híbrido trazido pela Reforma Tributária faz com que o Simples fique reduzido a poucos tributos e vários outros não mais serão abrangidos por esse regime”, afirma.
Na prática, permaneceriam sob o guarda-chuva do Simples basicamente o Imposto de Renda, a CSLL e as contribuições previdenciárias. O coração do sistema — a tributação sobre o consumo — migra para fora.
Quando simplificar deixa de ser vantagem
O ponto mais sensível está na quebra da neutralidade competitiva. Hoje, empresas do Simples vendem para companhias enquadradas no Lucro Real sem grande atrito: o comprador aproveita integralmente os créditos de PIS e Cofins. No novo modelo, isso muda.
De acordo com Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente jurídico da CACB, o crédito passará a ser proporcional ao valor efetivamente recolhido pelo fornecedor optante do Simples. Como a carga do regime é menor, o crédito também será.
“Se o valor da venda for o mesmo, haverá uma perda de competitividade para empresas optantes pelo Simples Nacional”, explica. “O cliente pode deixar de comprar dessas empresas porque o crédito tributário gerado será menor.”
O efeito colateral é direto: grandes empresas tendem a preferir fornecedores fora do Simples, mesmo que o preço seja equivalente. O regime que nasceu para proteger o pequeno passa a isolá-lo no meio da cadeia produtiva.
O híbrido como saída — e como dilema
A própria Reforma prevê uma válvula de escape: a empresa poderá sair do Simples apenas em relação ao IBS e à CBS, recolhendo esses tributos pelo regime geral, com direito a crédito e débito, e mantendo os demais impostos no modelo simplificado.
A decisão, porém, deixa de ser óbvia.
“O Simples não se torna o melhor regime a priori”, diz Trautman. “Se a empresa vende para o consumidor final, não há vantagem em gerar crédito. Mas se ela está no meio da cadeia produtiva, será importante gerar crédito para os clientes.”
O pequeno empresário passa a ter que fazer planejamento tributário sofisticado, algo que o Simples justamente pretendia dispensar. O custo intelectual e contábil cresce — e a simplificação se dissolve.
Lucros e dividendos: o segundo golpe
Como se não bastasse, a retomada da tributação de lucros e dividendos, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, adiciona um novo ônus. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide IRRF de 10% sobre valores mensais que ultrapassem R$ 50 mil. Para beneficiários no exterior, a alíquota vale desde o primeiro real.
No caso do Simples, o impacto é ainda mais sensível. Ao ultrapassar R$ 600 mil anuais em distribuição, a empresa passa a ser tributada, o que pode tornar o regime menos atrativo do que o Lucro Presumido — ou até o Lucro Real.
“Isso tende a fazer com que muitas empresas migrem do Simples Nacional”, alerta Trautman. “Paradoxalmente, aumentando a carga tributária e a complexidade.”
O paradoxo final
A Reforma Tributária nasce sob o discurso da racionalidade, da neutralidade e da eficiência. Mas, no caso do Simples Nacional, ela produz um paradoxo: simplifica o sistema macro enquanto complica a vida do pequeno.
O regime não acaba. Ele permanece. Mas perde densidade, poder e atratividade. E, ao fazer isso, desloca micro e pequenas empresas para um terreno onde competir exige mais do que empreender — exige decifrar um sistema que prometia ser simples.
