JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto que impõe uma severa restrição a partidos nanicos no STF, impedindo legendas com menos de 11 deputados federais de apresentar ações diretas no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, que segue diretamente para o Senado Federal por ter caráter conclusivo, é mais um movimento do Congresso Nacional para limitar a atuação da Corte e, crucialmente, reduzir a capacidade de oposição fiscalizar e contestar medidas governamentais.
O Conteúdo da Restrição e o Esvaziamento do Debate
O projeto, relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), possui duas frentes de ataque ao sistema judicial. A primeira é a citada restrição à legitimidade processual. Ao exigir o quórum mínimo de 11 deputados, a medida silencia uma série de partidos que, embora minoritários, desempenham um papel vital na defesa de minorias e na apresentação de temas de grande relevância social e constitucional. Essa regra concentra o poder de iniciativa nas mãos de grandes blocos partidários, diminuindo a diversidade de visões no debate jurídico.
A segunda restrição é a limitação de decisões monocráticas dos ministros do STF, permitindo-as apenas em casos de recesso do Congresso ou de urgência extrema. Mesmo nessas exceções, as decisões devem ser submetidas ao plenário na sessão seguinte. Embora o relator afirme que a proposta visa reforçar o dever do STF de pautar medidas cautelares com rapidez, na prática, a medida aperta o cerco sobre a autonomia dos magistrados e é vista como uma retaliação direta a decisões recentes da Corte que contrariaram o status quo político.
O Ataque Coordenado ao Poder Judiciário
A aprovação desta restrição a partidos nanicos no STF não é um evento isolado, mas parte de uma ofensiva coordenada do Congresso contra o Supremo. A medida ocorre em paralelo à PEC 8/2021, já aprovada pelo Senado e paralisada na Câmara, que trata da chamada “revisão” das decisões monocráticas. Essa convergência de propostas legislativas sinaliza uma clara tentativa de intimidação e controle do Judiciário por parte do Legislativo, ameaçando a independência entre os Poderes.
Ao enfraquecer a voz dos partidos minoritários, a proposta mina o acesso à justiça constitucional, um pilar da democracia. O texto, sob o pretexto de “racionalizar” a atuação do STF, busca, na verdade, blindar decisões políticas do crivo judicial, tornando mais difícil para a oposição exercer seu papel fiscalizador. A luta contra a restrição a partidos nanicos no STF e outras medidas antidemocráticas é vital para a manutenção do equilíbrio entre os Poderes.
