JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2025 – Em mais um revés para a gestão de Cláudio Castro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), estimada em R$ 425,6 milhões, destinada à manutenção de conjuntos habitacionais populares no estado do Rio de Janeiro.
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A decisão expõe falhas estruturais e potenciais ilegalidades que, segundo o conselheiro relator Marcelo Verdini Maia, comprometem a lisura e a economicidade do certame, além de violarem frontalmente o princípio da publicidade previsto na nova Lei de Licitações.
Suspensão preventiva diante de ilegalidades
A medida cautelar foi provocada por uma representação técnica da Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania – Subinfraestrutura, órgão do próprio TCE-RJ, que apontou uma série de irregularidades estruturais na formulação da concorrência pública. Entre os principais pontos estão a ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), inconsistências graves no Projeto Básico, exigências problemáticas de qualificação técnica e divergências quanto à subcontratação de serviços.
Na prática, trata-se de um processo mal montado, que pode favorecer empresas específicas, restringir a concorrência e gerar sobrepreço com dinheiro público.
“A CAD-Obras identificou falhas que não só restringem o acesso ao certame, como criam um terreno fértil para distorções orçamentárias incompatíveis com o interesse público”, afirmou o conselheiro Marcelo Verdini Maia ao conceder a liminar. Segundo ele, o edital compromete o julgamento objetivo das propostas e utiliza parâmetros técnicos frágeis, sem levantamentos in loco nem coerência com a planilha orçamentária apresentada.
Gestão Cláudio Castro sob pressão
A suspensão coloca sob nova luz a condução da política habitacional do governo Cláudio Castro (PL), já marcada por uma série de projetos com pouca transparência, baixa execução e vínculos controversos com grupos empresariais da construção civil fluminense.
A SEHIS pretendia dividir os serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva de conjuntos habitacionais populares em 11 lotes, totalizando mais de R$ 425 milhões em contratos. A promessa era modernizar estruturas e garantir habitabilidade digna em empreendimentos do programa de habitação social.
Mas o que se viu foi um projeto sem base técnica sólida, orçamentos sem justificativas consistentes e exigências documentais que abrem margem para favorecimentos e judicialização posterior.
O TCE-RJ determinou que a secretaria tem até 15 dias para apresentar esclarecimentos e ajustar o edital de acordo com as exigências legais. Caso ignore a decisão, a gestão estadual poderá ser multada em 10 mil UFIR-RJ, o equivalente a mais de R$ 42 mil.
Novo teste para a Lei de Licitações
O caso é mais um teste real para a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu o antigo regime jurídico das contratações públicas no Brasil. O dispositivo exige um rigor técnico muito maior na formulação de editais, em especial no que diz respeito ao Projeto Básico, à composição orçamentária detalhada e à transparência digital dos processos.
O edital da SEHIS incorreu em falhas justamente nesses pontos: os quantitativos previstos não estavam suficientemente detalhados, a caracterização do objeto era vaga e os serviços mais relevantes do contrato sequer estavam contemplados na planilha de custos.
Pior: as exigências de comprovação de capacidade técnica se baseavam em critérios que podem ser somados, mesmo que não tenham sido executados simultaneamente, abrindo brecha para empresas sem experiência robusta assumirem obras complexas com recursos públicos.
Reação da sociedade civil e próximos passos
Entidades ligadas ao direito à moradia e à fiscalização das contas públicas comemoraram a decisão do TCE-RJ, mas alertam para um padrão preocupante.
“A suspensão da licitação expõe mais uma tentativa do governo Cláudio Castro de aplicar recursos públicos sem a devida transparência e rigor técnico. É mais um sinal de que a política habitacional do Rio está sendo conduzida como balcão de negócios, e não como política de justiça social”, afirmou em nota o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
A medida cautelar, embora eficaz para evitar danos imediatos, não substitui a necessidade de investigação ampla sobre os critérios de formulação de editais e o papel das empresas envolvidas na montagem de orçamentos inflados — um problema crônico na máquina pública do Rio de Janeiro, historicamente marcada por corrupção, favorecimentos e conluios licitatórios.
A licitação estava marcada para ocorrer no próximo 6 de junho de 2025, mas agora só poderá ser retomada caso o TCE-RJ se dê por satisfeito com os esclarecimentos prestados.
Para além do aspecto técnico, a suspensão levanta uma questão política incontornável: qual é o projeto real de habitação popular do governo Cláudio Castro? E até que ponto ele serve à população mais vulnerável — ou apenas ao setor privado que lucra com obras superfaturadas?
