OS FATOS:
- A operação militar dos EUA na Venezuela foi executada sem mandato do Conselho de Segurança da ONU ou evidência de legítima defesa, violando o Artigo 2º da Carta das Nações Unidas.
- Donald Trump declarou explicitamente a intenção de controlar as reservas petrolíferas venezuelanas para “compensar” os custos da invasão, exigindo a entrega de até 50 milhões de barris de petróleo.
- A transição política está sendo desenhada por Washington através de negociações diretas com a cúpula do regime chavista e empresas norte-americanas, marginalizando a oposição eleita em 2024.
A Estética da Invasão e o Fetiche Energético
A incursão militar dos Estados Unidos na Venezuela, culminando na captura de Nicolás Maduro, não é um evento isolado, mas o ápice de uma estética do poder que se alimenta da fragilidade institucional latino-americana. O que se assiste é a reedição da “Diplomacia do Porrete” (Big Stick Policy) de Theodore Roosevelt, agora revestida por uma camada de pragmatismo mercantilista. A alegação de “narcoterrorismo” serve como o MacGuffin hitchcockiano: um artifício narrativo que justifica a ação, enquanto o verdadeiro interesse reside na apropriação indébita das maiores reservas de hidrocarbonetos do planeta.
Ao proclamar que a Venezuela usará suas receitas para comprar exclusivamente produtos Made in America, Trump remove o véu de qualquer pretensão humanitária. Trata-se de um contrato de vassalagem imposto por mísseis. A história, como ensinou Marx, repete-se primeiro como tragédia e depois como farsa; aqui, a farsa é a de um libertador que cobra a conta da liberdade com o subsolo do libertado.
O Impasse Geopolítico e a Anatomia da Exploração
A estrutura da intervenção revela uma desconsideração absoluta pelo quadro jurídico internacional. Especialistas apontam que o bombardeio unilateral e a captura de um chefe de Estado — independentemente de sua legitimidade interna — criam um precedente anárquico. A tabela abaixo ilustra a discrepância entre a narrativa oficial de “libertação” e a realidade da “administração” colonial proposta:
| Dimensão da Crise | Narrativa de Washington | Realidade Geopolítica |
| Justificativa | Defesa da Democracia e Direitos Humanos | Controle estratégico do cinturão de petróleo do Orinoco |
| Base Legal | Combate ao Narcoterrorismo | Violação direta da Soberania e da Carta da ONU |
| Pós-Conflito | Reconstrução Nacional | Atrelamento da economia venezuelana à indústria dos EUA |
| Transição Política | Apoio à Oposição Democrática | Negociações de cúpula com o aparelho militar chavista |
O Labirinto de Lula e a Resiliência da Autodeterminação
O Brasil, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, encontra-se em um labirinto diplomático. Por um lado, a tradição do Itamaraty — herdeira da visão de Rio Branco — exige a condenação veemente da agressão norte-americana como uma afronta à soberania regional. Por outro, o governo brasileiro é instado a equilibrar sua retórica para não parecer um fiador das derivas autoritárias do regime capturado.
A crítica de Lula ao ataque não é uma defesa de Maduro, mas a defesa de um sistema internacional que impeça que qualquer potência decida, por força própria, quem deve governar seus vizinhos. O risco é que a América Latina retorne ao status de “quintal”, onde a democracia é apenas o nome dado ao alinhamento automático com os interesses de Washington. A soberania, nesse contexto, deixa de ser um direito e passa a ser uma concessão do Império.
A intervenção militar dos EUA na Venezuela pode ser considerada legítima perante o Direito Internacional?
Não. De acordo com a Carta da ONU e a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, o uso da força só é lícito em legítima defesa após um ataque armado ou sob autorização explícita do Conselho de Segurança. A operação unilateral dos EUA carece de ambos os requisitos, configurando um ato de agressão internacional e uma violação do princípio de não intervenção, independentemente da natureza interna do regime venezuelano.
