A tentativa da defesa de Jair Bolsonaro de ressuscitar o voto solitário de Luiz Fux é o último suspiro de uma estratégia jurídica que confunde “bravata” com a preparação meticulosa de um golpe de Estado. Ao evocar a liberdade de expressão para blindar quem liderou uma trama contra as instituições, os advogados tentam reeditar o cinismo histórico das elites brasileiras, que sempre buscaram no tecnicismo jurídico o salvo-conduto para o autoritarismo.
O relator Alexandre de Moraes, ao decretar o trânsito em julgado, não apenas encerrou um processo criminal; ele impôs um limite civilizatório à impunidade que, por décadas, permitiu que aspirantes a ditadores flertassem com o abismo sem jamais cair nele. Como diria Millôr Fernandes, no Brasil o futuro é o que já passou, e Bolsonaro tenta desesperadamente voltar ao tempo em que o dolo contra a democracia era tratado como “opinião política”.
- A defesa apresentou recurso ao STF insistindo na anulação da condenação de 27 anos e 3 meses, baseando-se no argumento de que os discursos de Bolsonaro seriam apenas “bravatas” não puníveis.
- Os advogados exigem que o caso seja levado ao plenário com 11 ministros, ignorando que o tribunal opera regularmente com dez integrantes e que o mérito já foi exaustivamente debatido na Primeira Turma.
- O recurso tenta derrubar a decisão de Alexandre de Moraes, que em novembro de 2025 oficializou o trânsito em julgado da condenação por liderança na trama golpista que culminou nos atos de janeiro de 2024.
A tese da bravata contra o peso da realidade
O argumento de que Bolsonaro apenas exercia sua “liberdade de expressão” ao atacar o sistema eleitoral é uma agressão à inteligência nacional. Não se trata de retórica, mas de atos preparatórios que alimentaram a sanha destruidora que o país assistiu em Brasília. A insistência no voto de Fux — o único a flertar com o garantismo seletivo nesse caso — ignora que a democracia não é um pacto de suicídio. Como ensinou o mestre da sátira carioca, o deboche contra o povo é a arma dos covardes, e a defesa agora tenta usar o regimento interno do Supremo como um escudo para quem, no poder, tentou incendiar a Constituição.
Aritmética do desespero jurídico
| Argumento da defesa | Realidade dos fatos | Consequência jurídica |
| Discursos são apenas bravatas | Instigação direta à insurreição armada | Condenação por tentativa de golpe |
| Falta de um ministro no plenário | STF possui quórum legítimo para julgar | Recurso rejeitado por Moraes |
| Liberdade de expressão | Dolo específico para destruir o Estado | Pena de 27 anos e 3 meses de prisão |
| Erro judiciário no prazo | Trânsito em julgado seguiu rito legal | Início definitivo do cumprimento da pena |
O STF vai recuar diante da pressão do garantismo seletivo?
Não há espaço para recuo quando a prova material do crime reside na própria estrutura da República que quase foi destruída. A estratégia de usar votos vencidos para protelar a prisão é um insulto ao Estado Democrático de Direito. Bolsonaro não é vítima de um “erro judiciário”, mas o réu confesso de um projeto de poder que desprezou a soberania popular. O destino do capitão, ao que tudo indica, não será o plenário do Supremo, mas a cela que a história reserva para aqueles que tentam pilhar a liberdade do povo.
