JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
O Congresso Nacional não adiará a votação do Orçamento de 2026 para o próximo ano. O interesse primário é garantir os recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundão, antes do recesso de 23 de dezembro. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) trabalha para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) em 17 de dezembro.
O valor do Fundão deve ser mantido em R$ 4,9 bilhões, idêntico ao montante destinado às eleições municipais de 2024. Fontes da reportagem indicam que a CMO proporá o congelamento do valor, sem qualquer aumento real, apesar da instrução normativa prévia para elevar a reserva.
Cortes Estruturais para Financiar o Fundão
A proposta que viabiliza a manutenção do valor do Fundo Eleitoral implica em cortes em outras áreas do Orçamento de 2026. O Deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) é o autor da proposta que estabelece a fonte dos recursos. Haverá um corte de R$ 2,9 bilhões nas emendas parlamentares de bancada. Adicionalmente, o projeto prevê uma redução de R$ 1 bilhão nas despesas discricionárias — aquelas cujo destino pode ser decidido pelo Governo Federal.
A aprovação do Orçamento está pendente na CMO, exigindo velocidade do Congresso. Esta correlação direta entre a necessidade de financiamento de campanha e o calendário legislativo força a votação da LOA no prazo final.
O Desafio Fiscal da LDO e a Busca por Arrecadação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por estabelecer as regras de gastos do Governo Federal para 2026, ainda precisa ser votada. A LDO define o superávit nas contas, o que representa a “folga” fiscal do governo.
O Poder Executivo busca garantir uma folga orçamentária, crucial para um ano eleitoral. A recente aprovação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil exigiu medidas de compensação para fechar as contas públicas. Para isso, o Senador Renan Calheiros (MDB-AL), Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, propôs um texto que aumenta a taxação de setores específicos.
A proposta de Renan Calheiros prevê o aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets), saltando de 12% para 24% de forma gradual até 2028. O aumento para fintechs seria de 9% para 15%. O governo projeta uma arrecadação de R$ 4,98 bilhões no próximo ano com esta medida. O valor total arrecadado pode somar R$ 18,04 bilhões em três anos. O projeto está pautado para votação na CAE nesta terça-feira (2/12).
O movimento do Congresso em priorizar o Fundão e apressar o Orçamento demonstra uma escala de valores questionável. A urgência em garantir R$ 4,9 bilhões para campanhas eleitorais, mediante o corte de R$ 3,9 bilhões em despesas essenciais e discricionárias, é uma manobra política recorrente. O financiamento eleitoral se sobrepõe ao planejamento fiscal de longo prazo. A manobra se assemelha ao maquiavelismo descrito por Maquiavel em O Príncipe: o fim (a reeleição) justifica os meios (os cortes). Uma sociedade civil vigilante deve exigir que a LDO e o Orçamento priorizem o bem-estar público sobre os interesses eleitorais imediatos.
