JR Vital
Jornalista do Diário Carioca.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025 — Eduardo Paes vetou integralmente o projeto que permitiria o acesso gratuito ao transporte público por idosos apenas com RG, sem exigência de cartão ou sistema eletrônico.
Prefeitura barra avanço de direito garantido por lei federal
Num gesto que reafirma o desprezo institucional pelo Estatuto do Idoso, o prefeito Eduardo Paes (PSD) vetou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1115-A/2018, aprovado pela Câmara Municipal, que eliminava a exigência de cartões como o Jaé para que pessoas com 65 anos ou mais exerçam seu direito à gratuidade no transporte público.
A medida — de autoria dos vereadores Júnior da Lucinha (PSD) e Paulo Messina (PL) — visava garantir o cumprimento direto do direito já previsto na legislação federal, que determina que basta um documento oficial com foto para acesso à gratuidade.
O veto, publicado no Diário Oficial do Município, sustenta que o projeto invade a competência do Executivo ao interferir na forma como são organizados os sistemas de controle e operação dos serviços públicos. Na prática, Paes reforça o cerco burocrático que, desde a adoção do Jaé, tem barrado o acesso de milhares de idosos aos ônibus, VLTs, BRTs e trens municipais.
Burocracia contra o direito: idosos continuam reféns do Jaé
Ao vetar o projeto, Paes ignora decisões judiciais recentes, como a da juíza Mirela Erbisti, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou no início de julho que nenhum idoso deveria ser impedido de acessar o transporte público gratuito sem o Jaé. A magistrada se baseou em uma realidade que o Executivo municipal tem recusado enfrentar: filas quilométricas nos postos, cartões extraviados, atrasos na entrega e caos logístico por parte da empresa responsável.
A imposição compulsória de um cartão que deveria ser apenas uma alternativa tecnológica se transformou em barreira de exclusão. Há idosos obrigados a pagar passagens ou a desistir de se locomover porque não têm o Jaé em mãos. O projeto vetado devolveria ao cidadão idoso o direito de apresentar o próprio RG — e só.
Câmara pode derrubar veto e restituir o direito à cidade
O veto de Eduardo Paes, embora político e tecnocrático, não é definitivo. A Câmara Municipal pode derrubá-lo em plenário e promulgar a nova lei mesmo sem o aval do prefeito.
Caso os vereadores mantenham o compromisso com a dignidade urbana e com os direitos humanos mais elementares, o projeto poderá garantir que o Estatuto do Idoso seja efetivamente cumprido no transporte público carioca — sem filas, sem humilhação, sem cartão.
Enquanto isso, a exigência do Jaé segue sendo contestada judicialmente. Há ações coletivas, decisões liminares e um conjunto crescente de denúncias documentando o impacto desproporcional da exigência entre idosos de baixa renda, com mobilidade reduzida ou residentes em áreas com pouca infraestrutura digital.
Perguntas e Respostas
O que foi vetado pela prefeitura?
Um projeto de lei que dispensava o uso do cartão Jaé para o acesso gratuito de idosos ao transporte público do Rio.
Por que o veto foi aplicado?
Segundo o prefeito, o projeto invade a competência do Executivo ao interferir na gestão dos serviços públicos.
O que diz a legislação federal?
O Estatuto do Idoso garante gratuidade no transporte mediante apresentação de documento oficial com foto.
Há decisões judiciais contra o uso obrigatório do Jaé?
Sim. A Justiça já determinou que o direito deve ser garantido apenas com apresentação do RG, sem exigência de cartão.
A Câmara pode derrubar o veto?
Sim. Se o veto for rejeitado em plenário, a nova lei pode entrar em vigor mesmo sem sanção do prefeito.
